O que é LTCAT?

Então, a sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Objetivo do LTCAT

Conforme, estabelece o art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Portanto, é importante ressaltar que o LTCAT não possui a finalidade de caracterização e classificação da insalubridadepericulosidade, em atendimento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Quem pode elaborar o LTCAT?

De acordo, a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, o LTCAT deve ser elaborado e assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho ou o médico do trabalho, devidamente habilitados em seus respectivos conselhos de classe, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e Conselho Regional de Medicina – CRM.

Conteúdo do LTCAT

Segundo, o parágrafo II da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o LTCAT deve conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendações sobre a sua adoção no respectivo estabelecimento.

Além disso, o art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, estabelece que na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT seja observado os seguintes aspectos:

Ebook GRO e PGR

  • I – se individual ou coletivo;
  • II – identificação da empresa;
  • III – identificação do setor e da função;
  • IV – descrição da atividade;
  • V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
  • VI – localização das possíveis fontes geradoras;
  • VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
  • VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
  • IX – descrição das medidas de controle existentes;
  • X – conclusão do LTCAT;
  • XI – assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e
  • XII – data da realização da avaliação ambiental.

Os programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, como o PPRA, o PCMSO, o PGR e o PCMAT servirão de base técnica e legal para a elaboração do LTCAT e o PPP.

Disponibilidade do LTCAT

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT não precisa ser levado ao INSS, no entanto deve estar sempre atualizado e disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social.

Além disso, a instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, especificamente nos Art. 254 e 256, dispõem a possibilidade do PPRA, o PGR, o PCMAT e o PCMSO, devidamente atualizados, serem aceitos pelo INSS desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos do LTCAT, ou seja, estes documentos poderão substituir o LTCAT, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

No entanto, o LTCAT não poderá substituir o PPRA, o PCMSO, o PCMAT e o PGR para o atendimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Qual a Penalidade para as Empresas que não possuem o LTCAT?

Conforme, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, no seu Art. 283, Capitulo III estabelece que:

“Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:”

I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:

[…]

h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; (Incluída pelo Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 – DOU DE 22/10/2003)

II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

[…]

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008)

(*) Nota: Valor atualizado pela Portaria MPS nº 727, de 30 de maio de 2003, a partir de 1º de Junho de 2003, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos) a R$ 99.102,12 (noventa e nove mil cento e dois reais e doze centavos).

Dessa forma, verifica-se a importância de se manter sempre atualizado o LTCAT e o PPP, assim como os programas (PPRA, o PGR, o PCMAT e o PCMSO).

Validade do LTCAT

O prazo de validade do LTCAT é indeterminado, porém deve ser atualizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.

É importante destacar que não existe um modelo padrão de LTCAT. No entanto, é necessário mantê-lo sempre atualizado e a disposição das autoridades competentes.

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19 Comentários

  1. O site tá de parabéns e é muito bom, contém informações
    ricas e de extrema importância no que diz respeito à segurança
    do trabalho !

  2. Boas informações… porém acho que, mesmo o INSS concedendo a possibilidade de substituir o LTCAT por outros documentos, não acho que seja uma boa ideia pois cada um deles tem uma finalidade distinta e nunca ficaram semelhantes ao ponto de substituir um pelo outro, a adaptação seria complicada sendo mais fácil manter a individualidade de cada um.

  3. Qualquer técnico de segurança fo Trabalho pode elaborar,(DESDE QUE ENTENDA O QUE ESTÁ FAZENDO) só não deve assinar.
    Assinar só é aceito o médico trabalho ou engenheiro trabalho.

    1. Não tem um tempo determinado por lei, porém toda vez que acontecer uma mudança no ambiente ou procedimento devera ser feito um novo LTCAT e cada 2 anos por questão de bom senso levando em conta que os equipamentos no caso do risco físico ruído podem sofrer algum alteração desgaste natural das peças entre outros fatores que possam contribuir para alteração do dB (a).

  4. preciso de uma referencia de empresa para prestar este serviço, poderia nos indicar alguém sério com capacidade reconhecimento legal para esta finalidade?

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