LTCAT e Laudo de Insalubridade – Qual a Diferença?

A Segurança e Saúde do Trabalho – SST ganha cada vez mais destaque, especialmente, em decorrência de algumas alterações ocorridas nas Normas Regulamentadoras.

Hoje, trataremos sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o Laudo de Insalubridade, que ocasionam diversas dúvidas aos empregados e empregadores.

Basicamente, esses laudos têm como intuito constatar e informar a presença de agentes nocivos capazes de ensejar a especialidade exigida.

Objetivos do LTCAT e Laudo de Insalubridade

O LTCAT tem como objetivo determinar se alguma atividade na empresa faz jus a aposentadoria especial, sendo esta informação utilizada no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

A aposentadoria especial é devida àqueles trabalhadores que laboraram durante 15, 20 ou 25 anos com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ainda a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsto no artigo 64 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, descrito a seguir:

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Art. 64.  A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

Em relação a aposentadoria especial, é importante destacar que a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

Sendo a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde realizada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com base no LTCAT emitido pela empresa ou seu preposto.

Enquanto, o Laudo de insalubridade tem como objetivo estabelecer se determinados empregados da organização faz jus a receber o adicional de insalubridade, que varia em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo da região, a depender da natureza do agente nocivo, da intensidade e/ou do tempo em que estão expostos, conforme disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades ou Operações insalubres).

⇒ Leia também: Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?

O que é o LTCAT?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é um laudo técnico que visa a avaliação e o registro dos agentes nocivos constantes nos ambientes laborais, sendo uma avaliação não apenas qualitativa, mas também quantitativa dos agentes de risco presentes, em consonância com as disposições legais que regem o assunto.

O LTCAT está previsto no artigo 58 da Lei 8.213/91, especialmente em seu §1º:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Conforme a  previsão legal, o LTCAT deverá ser elaborado e assinado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Após o preenchimento dos requisitos legais, o LTCAT será emitido a fim de análise sobre a (in)existência de condição especial com o propósito da aposentadoria especial, sendo o principal documento a subsidiar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que, por sua vez, é emitido visando a concessão de aposentadoria especial.

Embora a existência do art. 261 da Instrução Normativa 77/2015, que prever um rol de documentos substitutivos do LTCAT, a utilização desse decorre de imposição legal (art. 58 da Lei 8.213/91), que é hierarquicamente superior e se sobressai à mera instrução (norma infralegal), diante da hierarquia prevista no ordenamento jurídico pátrio.

Logo, o LTCAT não deve ser substituído por qualquer outro documento, uma vez que ele é o documento apto a fundamentar o PPP e consequentemente, comprovar o direito à aposentadoria especial.

⇒ Leia também: Qual a diferença entre o LTCAT e PPP?

O que é o Laudo de Insalubridade?

O Laudo de insalubridade é um documento que avalia se os empregados de uma determinada organização estão expostos a algum agente físico, químico ou biológico capazes de causar danos à saúde, baseando-se nos limites de tolerância dispostos na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades ou Operações insalubres).

Conforme o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, temos a seguinte definição de insalubridade:

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A Norma Regulamentadora nº 15 estabelece também as condições que levam a atividade a ser tida como insalubre, além de assegurar o recebimento de um adicional equivalente ao grau de insalubridade presente, sendo 40% o grau máximo, 20% o grau médio e 10% o grau mínimo.

Conforme o art. 195 da CLT, temos que a caracterização e a classificação da insalubridade deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Qual a diferença entre LTCAT e Laudo de Insalubridade?

Entre as principais diferenças entre o LTCAT e Laudo de insalubridade, destacamos as seguintes:

  • Os critérios de elaboração e a estrutura dos documentos são totalmente distintos;
  • O LTCAT é elaborado conforme os agentes previstos no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e os agentes ensejadores do Laudo de insalubridade estão previstos na Norma Regulamentadora nº 15;
  • Geralmente, o Laudo de insalubridade é realizado para apenas um cargo ou função da empresa. Enquanto, o LTCAT compreende a empresa como um todo, sendo um documento mais completo;
  • O Laudo de insalubridade é estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente Ministério da Economia, com o objetivo de determinar se há direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Enquanto, o LTCAT é um documento estabelecido pelo INSS com o objetivo de determinar se alguma atividade na empresa faz jus a aposentadoria especial.

Dessa forma, denota-se a importância do LTCAT e do Laudo de insalubridade, sobretudo aos trabalhadores que expostos a condições especiais, encontram neles o amparo para comprovar, respectivamente, o direito a aposentadoria especial ou o adicional de insalubridade.

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