Quando o LTCAT deve ser atualizado?

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) trata-se de um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às empresas ou seus prepostos, com a finalidade de caracterizar a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Na forma estabelecida pelo INSS, a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos é realizada através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base nas informações contidas, a princípio, no LTCAT.

O PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador que, entre outras informações, deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, referente ao período em que este exerceu suas atividades.

A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter o PPP sempre atualizado, bem como, fornecer uma cópia autêntica ao trabalhador quando solicitado ou na rescisão do contrato de trabalho.

Conforme a Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP, bem como não fornecer ao trabalhador, estará sujeita a multa que pode variar de R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

⇒ Leia também: LTCAT e PPP – Qual a diferença?

Atualização do LTCAT

A legislação previdenciária não estabelece um prazo de validade ou uma periodicidade para a atualização do LTCAT, apenas que deve ser mantido sempre atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho.

Assim como, que o LTCAT deve ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, por exemplo, mudança de layout, substituição de máquinas ou equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva, etc.

De acordo a Portaria nº 914/2020, a empresa que deixar de manter o LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos).

Compartilhar o texto:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

seis + onze =

Utilizamos cookies para melhorar o desempenho e a utilização do site. Saiba mais