Para que serve o LTCAT

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às empresas ou seus prepostos, com o objetivo de caracterizar a exposição do segurado aos agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos ou a associação dos mesmos) no ambiente de trabalho, dispostos no anexo IV do Decreto n. 3.048/99, para fins de concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial.

Em relação a aposentadoria especial, o Art. 64 do Decreto nº 10.410/2020 dispõe que:

“Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.”

São considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos e a associação desses agentes, dispostos no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Para que serve o documento LTCAT e PPP

Para fins de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e segurança do trabalhador, a empresa ou seu preposto, deve elaborar e manter sempre atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, com base no LTCAT expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O LTCAT deve ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, por exemplo, alteração no layout, substituição de máquinas ou equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva, etc.

A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o LTCAT com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir o documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto na Portaria nº 914/2020.

⇒ Leia também: LTCAT e PPP – Qual a diferença?

Para que serve o LTCAT no eSocial

Em breve, as informações prestadas no evento “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” do eSocial vão constituir o PPP do trabalhador, sendo que para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) serão utilizados os procedimentos vigentes à época.

E como vimos antes, as informações constantes no PPP devem ser emitidas com base no LTCAT.

O evento S-2240 será utilizado para cadastrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades descritos na “Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial” do eSocial.

Quando não existir exposição aos riscos ambientais da tabela 24, informar ausência de riscos.

Compartilhar o texto:

1 Comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

9 − sete =

Utilizamos cookies para melhorar o desempenho e a utilização do site. Saiba mais