O LTCAT é obrigatório?

Se você tem dúvida se o LTCAT é obrigatório. Então, confira o texto a seguir!

Primeiramente, a sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições de Trabalho, trata-se de um documento instituído pela Previdência Social, com o objetivo de comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos prejudiciais à saúde, conforme previsto no Anexo IV no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para fins de caracterização de período exercido em condições especiais e sobretudo, a concessão da aposentadoria especial.

A partir de quando foi exigido o LTCAT?

O LTCAT passou a ser exigido a partir da Medida Provisória (MP) nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, que estabeleceu a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário atualizado, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Uma observação, é comum encontrarmos a informação que o LTCAT começou a ser exigido a partir da publicação do primeiro parágrafo do Art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, porém a redação desse dispositivo foi dada pela Lei nº 9.528/1997, ou seja, após a publicação da Medida Provisória nº 1.523/1996.

Quem elabora o LTCAT?

De acordo com o § 1º, do Art. 58, da Lei nº 8.213/91, o LTCAT deve ser elaborado e assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

» Leia também: O LTCAT deve ser entregue ao empregado?

O LTCAT é obrigatório para todas as empresas?

ltcat é obrigatório

De acordo com o §1º, do Art. 58, da Lei nº 8.213/91, temos que:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Portanto, o LTCAT é obrigatório a todas as empresas que possuam trabalhadores no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), independente do segmento ou da quantidade de trabalhadores.

Essa dúvida referente à obrigatoriedade do LTCAT é oriunda, sobretudo, da publicação da Instrução Normativa nº 99, de 5 de dezembro de 2003, que instituiu a possibilidade de complementação ou substituição do LTCAT pelo PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO.

Porém, é importante salientar que o empregador não pode arbitrariamente optar em substituir o LTCAT por esses outros programas (PGR, PCMSO, etc.), pois ainda que exista a possibilidade de substituição descrita na instrução normativa, o LTCAT ainda continua sendo obrigatório.

A obrigatoriedade do LTCAT está prevista na Lei nº 8.213/1991 e a possibilidade de substituição por outros documentos ou programas está prevista na Instrução Normativa nº 99/2003, porém uma instrução normativa não tem o poder de revogar um dispositivo de lei federal, pois esta é hierarquicamente superior.

Além disso, essa substituição não é tão simples, os programas supracitados precisam conter os elementos básicos constitutivos do LTCAT, que são:

I – Se individual ou coletivo;
II – Identificação da empresa;
III – Identificação do setor e da função;
IV – Descrição da atividade;
V – Identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação Previdenciária;
VI – Localização das possíveis fontes geradoras;
VII – Via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde;
VIII – Metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde;
IX – Descrição das medidas de controle existentes;
X – Conclusão do LTCAT;
XI – Assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e
XII – Data da realização da avaliação ambiental.

Na prática, é bastante difícil encontrar programas (PGR, PCMSO, etc.) que atendam todos esses requisitos, até porque, envolve legislações e objetivos diferentes.

Enfim, o LTCAT é obrigatório e a empresa que deixar de mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, estará sujeita a multa no valor de R$ 29.265,00 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais), conforme disposto na Portaria Interministerial nº 12/2022.

Quando o LTCAT deve ser atualizado?

A empresa deve atualizar o LTCAT sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Por exemplo: mudança de leiaute, substituição de máquinas ou equipamentos, adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva, etc.

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11 Comentários

    1. Normalmente a entrada de aposentadoria especial é dada com o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o perito que esteja analisando o processo de aposentadoria pode sim negativar o período contemplado no PPP , basta o mesmo entender que o contribuinte não desenvolveu suas atividades laborativa no local insalubre e/ou periculoso, ou até mesmo achar que o tempo de exposição aos agentes nocivos estava abaixo da tolerância.

  1. No caso de prestação de serviços em local de trabalho pertencente ao Tomador de Serviços, de quem é a responsabilidade pela elaboração do LTCAT ?

  2. Se não minha empresa não há suspeita de agentes ou riscos que levem a aposentadoria especial, como por exemplo, um escritório de contabilidade com 5 funcionários, eu preciso elaborar o LTCAT?

  3. Minha empresa não tem risco nocivo. Ainda assim, sou obrigado a emitir o LTCAT? Como posso ter a certeza que não preciso elaborar um LTCAT?

  4. O LTCAT (laudo técnico das condições ambientais do trabalho) é um documento que atende a previdência social, independente das medições estejam abaixo e/ou acima da tolerância, devemos termos o LTCA , até porque o mesmo é o resultado de levantamentos ambiental, e é com ele que vamos preencher o PPP (perfil profissiográfico previdenciário )que vai caracterizar o direito da aposentadoria especial ou não.

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