O uso de EPI descaracteriza Aposentadoria Especial?

Saiba quando o uso de EPI pode descaracterizar aposentadoria especial.

Os EPIs são equipamentos individuais de uso obrigatório para todas as atividades que oferecem risco à saúde ou à integridade física do trabalhador. Entre os principais equipamentos utilizados como EPIs, estão óculos, protetores auriculares, luvas, botas, cremes protetores, trava-quedas, macacões, etc.

O fornecimento de EPIs é um direito do empregado e um dever do empregador, que tem a obrigação legal de zelar pela segurança de seus funcionários e pode ser penalizado se não exigir ou fiscalizar a utilização dos equipamentos. Por outro lado, o empregado que se recusa a usá-los pode ser demitido por justa causa.

Uso de EPIs e caracterização de insalubridade

O objetivo dos EPIs é eliminar ou pelo menos reduzir a exposição do trabalhador ao agente nocivo inerente à sua atividade. Quando esse objetivo é totalmente alcançado (eliminação ou neutralização do agente), configura-se o uso eficaz de EPI e a atividade perde o caráter de insalubre.

Nesse caso, segundo o artigo 191 da CLT, o empregador não precisa pagar adicional de insalubridade. Isso acontece porque o adicional tem caráter indenizatório, ou seja, serve como uma compensação financeira pelo risco suportado. Eliminando-se o risco, elimina-se o direito a indenização.

Uso de EPI e aposentadoria especial

Ao contrário do que acontece com o adicional de insalubridade, a legislação trabalhista e previdenciária não traz nenhum dispositivo determinando se o direito a aposentadoria especial permanece mesmo com o uso de EPIs. Esse fato causou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial.

A polêmica chegou ao STF com o Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 664335, cujo acórdão foi publicado em dezembro de 2014. Durante o julgamento, os ministros fixaram duas teses que devem ser aplicadas a pelo menos 1.639 outros processos semelhantes.

A primeira tese determina que

(…)o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

Já a segunda tese trata do direito à aposentadoria especial em caso de exposição a ruído:

(…) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Dessa forma, podemos concluir que o uso eficaz de EPI descaracteriza a aposentadoria especial, exceto se o agente nocivo for o ruído acima dos limites legais, caso em que o direito a se aposentar mais cedo fica mantido.

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