Demissão por Justa Causa – Quais seus Direitos?

Perder o emprego, por si só, já é uma situação difícil, quando a demissão é por justa causa, o trabalhador ainda deixa de receber algumas das verbas rescisórias.

Confira quais são os seus direitos em uma rescisão por justa causa.

O que é Demissão por Justa Causa?

A demissão por justa causa é a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregado, em decorrência de uma falta por ele cometida. Essa falta deve ser grave a ponto de extinguir a confiança do empregador no empregado, tornando inviável a continuidade da relação de emprego.

Existe também a justa causa do empregador, quando é o empregador quem comete falta grave. Nesse caso, o trabalhador não terá nenhum de seus direitos afetados.

Motivos para Demissão por Justa Causa

Apenas os motivos previstos no artigo 482 da CLT autorizam a rescisão por justa causa. São eles:

  1. Ato de improbidade: desonestidade, abuso de confiança ou fraude com objetivo de tirar vantagem para si ou para outra pessoa, como furtar bens ou valores da empresa.
  2. Incontinência de conduta ou mau procedimento: incontinência de conduta é o comportamento desrespeitoso com a empresa ou os colegas de trabalho, normalmente ligado à conduta sexual (linguagem e atos obscenos, assédio sexual, ofensa ao pudor, uso do computador da empresa para ver pornografia). Já o mau procedimento refere-se ao desrespeito do padrão de comportamento que a empresa espera do funcionário, como praticar atos de vandalismo, dirigir veículo da empresa sem autorização ou usar entorpecentes dentro do estabelecimento.
  3. Negociação habitual por conta própria ou concorrência com o empregador: quando o empregado negocia produtos da empresa “por fora” ou exerce a mesma atividade que o empregador sem autorização deste, tornando-se concorrente.
  4. Condenação criminal: só é cabível a demissão quando não houver mais possibilidade de recurso.
  5. Desídia: falta de zelo com as atividades, descuido, preguiça. Normalmente é caracterizada pela repetição de várias faltas mais leves, quando o funcionário é advertido e mesmo assim continua com o mesmo comportamento.
  6. Embriaguez habitual ou em serviço: caracteriza-se embriaguez habitual quando a pessoa passa mais tempo embriagada do que sóbria. Porém, hoje os tribunais consideram o alcoolismo como uma doença séria que deve ser tratada, sendo mais sensato encaminhar o alcoólatra (ou viciado em drogas ilícitas) para tratamento em vez de demiti-lo.
  7. Violação de segredo da empresa: quando feita a terceiro capaz de causar prejuízo ao empregador.
  8. Indisciplina ou insubordinação: indisciplina é o descumprimento de ordens gerais dadas a todos os funcionários ou a um grupo deles; insubordinação é o descumprimento de ordem específica, direcionada diretamente ao empregado em questão. Só autoriza a demissão por justa causa se a desobediência for grave ou se o comportamento se apresentar repetidas vezes.
  9. Abandono de emprego: falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou demonstração de não querer mais voltar ao trabalho, mesmo antes desse prazo (exemplo: empregado que é visto prestando serviços a outra empresa em seu horário de expediente).
  10. Ofensa à honra ou à boa fama ou agressão física contra qualquer pessoa no ambiente de serviço: fica descaracterizada a justa causa quando o empregado age em legítima defesa, ou seja, em resposta imediata a uma agressão ou iminência de agressão de outra pessoa.
  11. Prática constante de jogos de azar: somente quando o jogador visa obter lucro.
  12. Prática de atentado contra a segurança nacional: quando o empregado usa recursos da empresa para planejar ou praticar atos de terrorismo, atentados, sabotagem de instalações militares, vazamento de dados sigilosos, entre outros. Deve ser apurada em inquérito administrativo.

Danos morais na demissão por justa causa

Caso o empregado seja demitido por justa causa injustamente, deve procurar a Justiça para receber todas as verbas trabalhistas a que tem direito, além de indenização por danos morais por causa do constrangimento sofrido. Nesse caso, o empregador é que deve provar que o empregado cometeu a falta e o empregado provar que não cometeu.

Direitos do funcionário na demissão por justa causa

O empregado demitido por justa causa tem direito a receber:

  1. Saldo de salário (dias trabalhados desde o fechamento do último mês);
  2. Férias atrasadas, se houver, acrescidas de 1/3 (se o empregado tem direito a férias há mais de 12 meses e não pode tirá-las, devem ser pagas em dobro);
  3. Salário família do mês;

O trabalhador não recebe aviso prévio, nem poderá trabalhar os 30 dias para receber o valor. Também não pode sacar o FGTS nem receber o seguro desemprego.

A demissão por justa causa e seus motivos jamais podem ser mencionados na carteira de trabalho para não prejudicar o trabalhador na hora de procurar outro emprego.

Gostou do texto? Então, não deixe de compartilhá-lo:

23 Comentário

Adicione um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

CAPTCHA