O que é Aposentadoria Especial?

Aposentadoria Especial é o benefício da Previdência Social concedido aos trabalhadores que exerceram alguma atividade especial ao longo da vida.

Os requisitos e o tempo necessário para a concessão são diferentes da aposentadoria por tempo de contribuição ou por medida de justiça, uma vez que as atividades consideradas especiais são muito mais desgastantes para o trabalhador.

Lei da Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial foi prevista na redação original do Art. 202, inc. II da Constituição Federal de 1988. O dispositivo determinava que a aposentadoria seria devida em tempo inferior, quando o trabalhador estivesse sujeito no ambiente de trabalho à condições especiais, que prejudicassem a saúde ou a integridade física, definidas em lei.

Entretanto, esse inciso foi retirado do texto constitucional com a Emenda nº 20/98, pois o texto foi regulamentado pela lei nº 8.213/91 e tornou-se desnecessário. Hoje, a aposentadoria especial é regulamentada pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF aprovou no ano de 2014 a Súmula Vinculante nº 33, que estende as regras da aposentadoria especial ao servidor público até que seja editada uma lei específica sobre o assunto.

Quem tem direito a aposentadoria especial?

Tem direito à aposentadoria especial os segurados da Previdência que exerceram atividade especial por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão.

A atividade especial é aquela em que o trabalhador fica exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde (por exemplo, produtos químicos, temperaturas muito altas ou muito baixas ou vírus altamente contaminantes) de modo habitual e permanente. Os agentes nocivos estão listados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99), bem como o tempo de exposição que dá direito à aposentadoria.

Para requerer o benefício, o segurado deverá comprovar que trabalhou exposto a esses agentes, pelo tempo estabelecido no decreto. A comprovação é feita por meio de formulários fornecidos pela empresa, que atestam as condições de trabalho. Atualmente, usa-se apenas o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, porém os formulários antigos (SB-40, DSS-8030 e laudos médicos ou periciais) podem ser usados para comprovar atividades exercidas no passado.

O segurado deverá contar ainda com a carência de pelo menos 180 contribuições mensais, exceto para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o ano de 1991. Estes deverão cumprir a tabela progressiva, que varia de 102 a 180 meses de contribuição.

Qual é o valor da aposentadoria especial?

Sobre a aposentadoria especial não incide o fator previdenciário, ou seja, a renda mensal inicial que corresponde a 100% do salário de benefício.

*Observação: Salário de contribuição corresponde ao salário mensal do trabalhador, até o valor máximo de R$4.663,75 (em 2015). Já o salário de benefício é calculado com base na média entre os 80% maiores salários de contribuição desde 1994 até a data do protocolo do requerimento.

O segurado pode converter o tempo comum em tempo especial?

Não. O tempo de serviço especial pode ser convertido em comum para aproveitamento em outras espécies de aposentadoria, nunca o contrário.

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