O LTCAT deve ser entregue ao empregado?

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às empresas ou seus prepostos, com a finalidade de caracterizar a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde e à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Conforme o Art. 58, § 1º, da Lei 8213/91, temos que:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Dessa forma, a empresa ou seu preposto deverá comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, com base nas informações contidas, a princípio, no LTCAT.

Mas, qual seria o formulário? É o que veremos a seguir.

Conforme o período de vigência, temos diferentes formulários para o reconhecimento e a contagem do tempo de serviço especial, conforme o quadro abaixo:

O LTCAT deve ser entregue ao empregado?

Os antigos formulários (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos trabalhados até 31.12.2003 e desde que emitidos até esta data, conforme os respectivos períodos de vigência.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004 ou os formulários emitidos após esta data, será aceito somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com base nas informações contidas, a princípio, no LTCAT.

No entanto, o PPP poderá compreender todo o período trabalhado, mesmo que tenha sido exercido antes de 1º de janeiro de 2004, ou seja, o PPP substitui os antigos formulários no reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

O PPP representa uma espécie de histórico-laboral do trabalhador, contendo informações referentes aos dados administrativos da empresa e do trabalhador, registros de avaliações ambientais, resultados de monitoração biológica e os responsáveis pelas informações.

A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter o PPP sempre atualizado, tal como, fornecer uma cópia autêntica ao trabalhador quando solicitado ou na rescisão do contrato de trabalho.

⇒ Leia também: PPP preenchido incorretamente – O que fazer?

O LTCAT deve ser entregue ao empregado?

Conforme ao disposto no Art. 264, § 4º, da Instrução Normativa 77/2015, temos que:

§4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

Dessa forma, os dados contidos no PPP, em regra, são suficientes para que o empregado alcance todos os direitos que lhe são devidos perante a Previdência Social.

No entanto, o Art. 263, parágrafo único, da Instrução Normativa 77/2015, dispõe que:

Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise destes para subsidiar a decisão de caracterização da atividade como exercida em condições especiais, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Portanto, ao se deparar com alguma contradição ou inexatidão no PPP, o INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais (PCMSO, PGR, PPRA, PCMAT) para confrontar com as informações constantes no PPP.

Nesse caso, quando solicitado o LTCAT pelo INSS, diante da negativa por parte da empresa, o trabalhador poderá entrar com uma ação trabalhista solicitando o fornecimento do laudo, logrando sucesso na maioria dos casos.

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