Quando é exigido o LTCAT?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT tem como finalidade avaliar as condições do ambiente de trabalho acerca da presença de agentes nocivos, sendo uma avaliação não apenas qualitativa, mas também quantitativa dos agentes de risco presentes, em conformidade com as disposições legais que regem o assunto.

O LTCAT é um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para determinar se alguma atividade na empresa faz jus a aposentadoria especial.

Essa aposentadoria, dita especial, é devida àqueles empregados que trabalharam durante 15, 20 ou 25 anos com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ainda a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsto no artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, descrito a seguir:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

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§1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

Após o preenchimento dos requisitos legais, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT será emitido a fim de análise sobre a (in)existência de condição especial com o propósito da aposentadoria especial, sendo ainda o principal documento a subsidiar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que, por sua vez, é emitido visando a concessão de aposentadoria especial.

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Desde quando é exigido o LTCAT?

O LTCAT adentrou em nosso ordenamento no ano de 1996 através da Medida Provisória 1.523/96, tendo como finalidade o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Antes dessa medida provisória, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT trazia em seu §5º do artigo 209, uma referência sobre a caracterização e classificação de insalubridade para fins de instrução de processo judicial, sendo que essa previsão legal foi introduzida pela Lei 5.431 do ano de 1968, descrita a seguir:

Para fins de instrução de processo judicial, a caracterização e classificação de insalubridade serão feitas exclusivamente por médico perito, preferencialmente especializado em saúde pública ou higiene industrial, designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo.

Atualmente, o LTCAT está previsto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, conforme descrito a seguir:

§1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Dessa forma, o LTCAT deve ser elaborado e assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo estes requisitos imprescindíveis à validade do documento.

O LTCAT serve de base para a concessão da aposentadoria especial pelo INSS, uma vez que conforme já explanado, é com base nele que o PPP é emitido, sendo este o documento principal analisado pela autarquia para fins da concessão do benefício citado.

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