Quando o LTCAT passou a ser exigido?

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às empresas ou seus prepostos, com o objetivo de comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde e à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial.

O Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, determinou que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base no LTCAT.

Porém, com a promulgação da Instrução Normativa nº 99, de 5 de dezembro de 2003, o PPP só entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

É importante ressaltar, que os antigos formulários para requerimento da aposentadoria especial (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para os períodos trabalhados até 31.12.2003 e desde que emitidos até esta data, conforme os respectivos períodos de vigência, descritos abaixo:

Formulários para o requerimento da aposentadoria especial
Fonte: Manual de Aposentadoria Especial, 2012.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito somente o PPP. No entanto, o PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido antes de 1º de janeiro de 2004.

⇒ Leia também: Como emitir o PPP para períodos do passado.

O PPP trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que, entre outras informações, contém informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, referente às atividades desenvolvidas durante o período laboral, para fins de concessão da aposentadoria especial.

A aposentadoria especial é devida àqueles empregados que trabalharam durante 15, 20 ou 25 anos com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ainda a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsto no artigo 64 do Decreto nº 3.048/99, descrito a seguir:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

§1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

⇒ Leia também: O LTCAT é obrigatório?

Desde quando é exigido o LTCAT?

O LTCAT começou a ser exigido a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que modificou o §1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, determinando que:

§1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Com isso, passou-se a exigir para a aposentadoria especial a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base nas informações contidas no LTCAT.

Conforme a Portaria nº 914/2020, a empresa que deixar de manter o LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos).

Por último, mas não menos importante, o LTCAT deverá ser elaborado e assinado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

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