PPP no eSocial

Hoje, abordaremos sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A partir do eSocial, alguns registros e procedimentos da área trabalhista, previdenciária, tributária e fiscal serão enviados através do sistema. Porém, não altera as legislações pertinentes a essas áreas, apenas estabelece uma forma única e mais simplificada de atendê-las.

Com a entrada em vigor do eSocial, as empresas ou equiparadas à empresa, independentemente do grau de risco e da área de atuação, precisarão prestar informações de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), como referentes à comunicação de acidentes de trabalho, o monitoramento da saúde do trabalhador e as condições ambientais do trabalho.

LTCAT

Conforme o §1 do Art. 58 da Lei nº 8.213/1991, temos que:

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) trata-se de um documento obrigatório com o intuito de caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador no ambiente laboral, para fins de reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, algum dos requisitos necessários para fazer jus ao benefício da aposentadoria especial.

O LTCAT deve ser assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) ou pelo médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Conforme a Portaria nº 914/2020, a empresa que deixar de manter o LTCAT atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa de R$ 25.192,89.

PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que, entre outras informações, deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, referente ao período em que este exerceu suas atividades.

A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e atualizar o PPP com base nas informações contidas no LTCAT. Além disso, deve fornecer uma cópia autêntica do PPP ao trabalhador quando solicitado ou na rescisão do contrato de trabalho.

Dentre as finalidades do PPP, destaca-se a de comprovar as condições para a obtenção de benefícios e serviços previdenciários, especialmente, a aposentadoria especial.

A empresa ou equiparada à empresa que deixar de elaborar, atualizar e fornecer o PPP ao trabalhador, estará sujeita a multa que pode variar de R$ 2.519,31 a R$ 251.929,36, conforme disposto na Portaria nº 914/2020.

⇒ Leia também: Novo cronograma do eSocial.

PPP no eSocial

Em breve, as informações prestadas no evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos do eSocial vão constituir o PPP do trabalhador, para os períodos anteriores à vigência desse evento no eSocial, serão utilizados os formulários vigentes da época, como o SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e o PPP. Conforme descrito a seguir:

PPP no eSocial

Os antigos formulários para o requerimento da aposentadoria especial (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para os períodos trabalhados até 31.12.2003 e desde que emitidos até esta data.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito somente o PPP. Porém, vale destacar, que o PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido antes de 1º de janeiro de 2004.

A partir da vigência do evento S-2240 no eSocial, as informações prestadas neste evento vão compor o PPP do trabalhador, não necessitando mais emitir o PPP em papel, exceto, para os casos anteriores à vigência do evento no eSocial.

O evento S-2240 será utilizado para cadastrar as condições ambientais de trabalho, indicar as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades, conforme disposto na Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial do eSocial.

Conforme o manual de orientação do eSocial, no evento S-2240 deve ser informado todos os riscos aos quais o trabalhador está exposto, ainda que tal exposição esteja neutralizada, amenizada ou exista proteção eficaz. Caso não haja exposição a riscos, deve ser informado o código 09.01.001 da Tabela 24.

Para mais informações sobre o evento S-2240 no eSocial, acesse: Manual de orientação do eSocial.

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