Comunicado do processo eleitoral da CIPA ao sindicato

Hoje, abordaremos sobre a obrigatoriedade do comunicado do processo eleitoral da CIPA ao sindicato, sua importância e para o melhor entendimento, também disponibilizaremos um simples modelo do comunicado do processo eleitoral da CIPA ao sindicato. Portanto, confira!

A Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) trata-se de um grupo de representantes do empregador e dos trabalhadores de determinada empresa que são encarregados de atuar no sentido de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, visando favorecer a saúde e preservar a vida do trabalhador.

Assim como toda instituição atuante no âmbito da justiça trabalho, a CIPA também é acompanhada pelos Sindicatos das Categorias, havendo a necessidade de se prestar algumas informações a entidade classista, sobretudo as relativas a eleição dos membros da comissão.

Neste ínterim, uma dúvida frequente é sobre a obrigatoriedade do comunicado do processo eleitoral da CIPA ao sindicato, questão esta que se objetiva esclarecer a seguir.

O comunicado do início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato é obrigatório?

Nos termos do item 5.14.1 da Norma Regulamentadora nº 05 da Portaria GM nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a documentação relativa ao processo eleitoral, incluindo as atas da eleição e da posse, devem ser enviadas ao sindicato sempre que solicitadas, não havendo obrigação de que o ato seja feito de ofício.

“5.14 A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

5.14.1 A documentação indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada.”

No entanto, ao se referir à instauração do processo eleitoral, a NR-05 dispõe que “a empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato”.

“5.38.1 A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.”

Portanto, o comunicado do início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato da categoria é obrigatório, não necessitando que o mesmo seja solicitado.

Nesse sentido, recomenda-se aos representantes da comissão que exijam recibo para comprovar a entrega do comunicado, uma vez que há a necessidade de prova concreta independente do meio adotado pela CIPA para que empresa não incorra em eventual consequência devido ao descumprimento de tal obrigação, como a aplicação de multa de 5 a 50 vezes o valor de referência do previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, com fundamento no artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Qual é a importância do comunicado do início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato?

O comunicado do início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato da categoria é de extrema importância para fiscalização e preservação dos direitos trabalhistas, visto que, uma vez ciente do procedimento, o sindicato poderá acompanhá-lo, averiguando possíveis irregularidades e se manifestando a favor dos trabalhadores da classe.

Modelo de comunicado do processo eleitoral da CIPA ao sindicato

Na comunicação do processo eleitoral da CIPA ao sindicato é importante conter referência a regulamentação pertinente, bem como constar as datas das inscrições para candidatura, da respectiva eleição, além de outras informações sobre o processo eleitoral.

Dessa forma, disponibilizaremos simples modelos para o comunicado do processo eleitoral da CIPA ao sindicato:

• Modelo 1 – Comunicado do início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato.
• Modelo 2 – Comunicado do início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato.