Funcionário afastado pode votar na CIPA?

Saiba se o funcionário afastado pode votar na CIPA? Confira o texto!

As eleições da CIPA serão sempre realizadas no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados antes do término do mandado em curso. O processo eleitoral deverá observar uma série de requisitos, conforme estabelece a NR-5.

O requisito para se candidatar e votar nas eleições da CIPA é ser empregado do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho. A grande dúvida nesse sentido é: será que um funcionário afastado pode votar na CIPA? Veremos a seguir.

A norma não menciona quem são os empregados aptos a participar do processo eleitoral da CIPA, apenas menciona que devem ser empregados do estabelecimento.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, um funcionário afastado pode votar e ser votado na CIPA, eis que inexiste qualquer previsão legal que o impeça, uma vez que a única exigência da norma é que os candidatos e votantes sejam empregados da empresa.

O Tribunal regional do Trabalho da 4ª região proferiu uma decisão no caso onde uma empresa excluiu do rol de candidatos um trabalhador que estava com o contrato de trabalho suspenso e afastado por motivo de doença. Vejamos o que diz a ementa da decisão:

EMPREGADO EM GOZO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CANDITAR-SE MEMBRO DA CIPA. Inexistência de qualquer previsão legal a proibir empregado em gozo de beneficio previdenciário a participar de eleições da CIPA. Nulidade do ato do empregador que exclui do rol de candidatos um empregado sob o argumento de que o obreiro está em gozo de beneficio previdenciário. (TRT-4º REGIÃO)

Ou seja, conforme a decisão, o fato de o empregado estar afastado não o impede de participar das eleições da CIPA, seja como candidato, seja como votante.

Conforme já mencionamos, não existe qualquer previsão legal que proíba o empregado afastado de votar na CIPA, uma vez que a única exigência que dispõe a norma é que o funcionário seja empregado da empresa, nada mais.

Precisamos atentar para o fato de que o contrato de trabalho do empregado afastado ainda continua em vigor, com plenos direitos e deveres, restando apenas suspenso em razão da doença que gerou o afastamento, sendo-lhe assim asseguradas todas as garantias contratuais advindas dessa relação de emprego.

Ora, se a norma, a lei e a empresa não proíbem o funcionário afastado de participar do processo eleitoral da CIPA, ou seja, votar e ser votado, não existe nada que o impeça, uma vez que o posicionamento da corte superior é no sentido de proteger esse empregado, lhe atribuindo garantias no exercício das suas atividades ante as eleições da CIPA, podendo assim votar e ser votado, uma vez que seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, mas em pleno vigor.

Portanto, se a norma e a lei não estabelecem impedimentos para o funcionário afastado votar na CIPA, não há porque se fazer interpretações errôneas.

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