Quantos uniformes a empresa deve fornecer ao funcionário?

Muitas empresas optam que seus funcionários utilizem uniformes durante o expediente. Os motivos para isso variam, pode ser em razão do campo de atuação, que exige vestimenta específica ou até mesmo em razão de manter a identidade visual da empresa e o senso de união e comprometimento dos funcionários.

A lei faculta às empresas essa decisão, logo, se houver a diretriz no sentido da obrigatoriedade do uniforme, não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nesse posicionamento. Contudo, algumas questões devem ser observadas.

A primeira delas diz respeito ao cômputo do fornecimento do uniforme como uma parcela de natureza salarial. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda tal prática de forma expressa, conforme a seguir (grifos nossos):

Art. 458, §2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

Outro ponto de suma importância quando se fala sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes diz respeito às custas do fornecimento da vestimenta ao empregado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), diante dos reiterados questionamentos sobre o tema, emitiu o Precedente Normativo nº 115, que diz:

Nº 115 UNIFORMES (positivo)
Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

Assim, tem-se que se o uso do uniforme é uma imposição do empregador, o mesmo deverá ser fornecido pela empresa sem ônus para o empregado. Se a empresa, por sua vez, facultar o uso do uniforme e o empregado optar por fazer uso da vestimenta, o custo do fornecimento passa a ser do trabalhador.

Sendo esclarecidas essas questões e considerando a hipótese de o uso do uniforme ser obrigatório, como é definido quantos uniformes a empresa deve fornecer ao funcionário? E se há normativo que especifique o número ideal que deve ser fornecido ao trabalhador?

Apesar do TST já ter se pronunciado quanto ao fornecimento do uniforme, não há posicionamento do órgão sobre a quantidade de uniformes que devem ser disponibilizados para o empregado; bem como não há tal definição na CLT ou nas normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Essa definição, por falta de previsão legal, vem sendo feita com o crivo do bom senso, considerando o tempo necessário para higienização do uniforme, a cor do tecido, a atividade desempenhada, entre outros fatores.

  • Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.

Porém, como dito, é apenas uma prática que muitas empresas fazem de acordo com a sua experiência no mercado de trabalho.

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