Quem tem Estabilidade na CIPA

Perguntas a respeito da garantia de emprego ou estabilidade dos membros da CIPA são bastante comuns, por isso através desse texto buscaremos instruí-los acerca do assunto.

Primeiramente, o item 5.6 da norma regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), estabelece que a CIPA será composta por representantes do empregador e dos empregados, conforme o dimensionamento previsto no Quadro I da Norma Regulamentadora nº 05 (Dimensionamento de CIPA), ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

  • Para saber mais sobre o dimensionamento da CIPA, acesse:

Dimensionamento da CIPA – Passo a Passo.

Lembrando que os representantes dos empregadores (titulares e suplentes) serão por eles designados, enquanto os representantes dos empregados (titulares e suplentes) serão eleitos em escrutínio secreto. Além disso, o empregador designará entre seus representantes o presidente da CIPA e os representantes dos empregados escolherão entre os seus titulares o vice-presidente.

Estabilidade na CIPA

De acordo ao Art. 165 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe que:

Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas ClPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Assim como, o item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, estabelece que:

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Dessa forma, constatamos que somente os representantes dos empregados eleitos na eleição da CIPA dispõem da estabilidade. Portanto, concluí-se que o presidente e os demais representantes do empregador na CIPA não estão abrangidos por essa estabilidade. Devido, não serem eleitos em escrutínio secreto como os representantes dos empregados, mas apenas designados pelo empregador. Conforme determina o subitem 5.6.1 e 5.6.2 da norma regulamentadora nº 05:

5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

Podemos também verificar no item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, que a estabilidade dos membros eleitos na CIPA será de um ano (durante o mandato) e mais um ano após o final do mandato. Além disso, constata-se que a estabilidade da CIPA se institui a partir do registro de candidatura do empregado, podendo essa estabilidade provisória se perdurar caso o candidato seja eleito na eleição da CIPA, caso contrário sua estabilidade terminará logo após a apuração dos votos e a lavratura da ata de eleição.

Vale destacar, que segundo o item 5.30 da norma regulamentadora nº 05, o membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.

Duração da Estabilidade da CIPA

Como visto anteriormente, a estabilidade da CIPA se estabelece a partir do registro de candidatura do empregado, podendo essa estabilidade provisória se perdurar caso o candidato seja eleito na eleição da CIPA, caso contrário sua estabilidade terminará logo após a apuração dos votos e a lavratura da ata de eleição.

Para os membros eleitos na CIPA essa estabilidade será de um ano (durante o seu mandato) e mais um ano após o final do seu mandato. Caso o membro se reeleja, a garantia de emprego funcionará da mesma maneira, ou seja, um ano durante o seu mandato de reeleição e mais um ano após o final do seu mandato de reeleição.

Além disso, é importante destacar que não é permitido ao membro reeleito nas eleições da CIPA acrescentar o tempo restante de garantia de emprego à estabilidade referente ao novo mandato.

Suplente de CIPA tem Estabilidade?

Uma dúvida bastante comum entre os estudantes, empregados e empregadores. Portanto, vamos à resposta!

Conforme vimos anteriormente, o item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, estabelece que:

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Tal como, a Súmula n° 339 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, estabelece em seu inciso I a seguinte redação:

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Além dessa, o Tribunal Superior do Trabalho também publicou a Súmula n° 676, que estabelece:

676 – A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Portanto, conclui-se que o suplente representante dos empregados na CIPA também goza de estabilidade.

  • Para saber mais sobre a estabilidade do suplente na CIPA, acesse:

⇒ Suplente da CIPA tem Estabilidade?

Designados do Empregador têm Estabilidade?

Não. Conforme a norma regulamentadora nº 05, a estabilidade não abrange aos representantes dos empregadores (titulares e suplentes), por eles designados.

Secretário da CIPA tem Estabilidade?

Não. Conforme a norma regulamentadora nº 05, a estabilidade na CIPA só abrange aos membros eleitos em escrutínio secreto. Dessa forma, o secretário e seu substituto na CIPA só terão direito à estabilidade, caso seja um dos representantes dos empregados eleitos na CIPA em escrutínio secreto.

Os Cipeiros podem ser Demitidos?

Os representantes dos empregados eleitos na CIPA poderão ser demitidos somente por justa causa, conforme especifica o item 5.8 da NR-05 e o Art. 165 da CLT. No entanto, para demissão por justa causa pelo empregador aos representantes dos empregados da CIPA, os motivos devem está em conformidade com o Art. 182 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe a seguinte redação:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Além disso, o cipeiro poderá ser demitido através de um livre e próprio pedido de demissão e renúncia do cargo. No entanto, é importante que esse processo seja realizado conforme estabelece o Art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

Art. 500 – O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

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