Uniforme é EPI?

Assim como, muitas pessoas possuem dúvidas a respeito do Protetor Solar ser ou não considerado um Equipamento de Proteção Individual – EPI, o mesmo ocorre no caso do uniforme.

⇒ Leia também: Protetor Solar é EPI?

Atualmente, o uniforme não é relacionado pela norma regulamentadora nº 06 como Equipamento de Proteção Individual – EPI, por entender que o uniforme possui somente características de uniformizar ou padronizar os empregados da empresa e não de proteger o trabalhador de possíveis acidentes de trabalho e agentes nocivos, por isso a não necessidade do Certificado de Aprovação – CA.

Basicamente, o que a norma regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego, considera como EPI são as vestimentas e não os uniformes.

O que são Vestimentas?

Trata-se de roupas adequadas para a atividade desenvolvida pelo trabalhador com a finalidade de protegê-lo de possíveis acidentes de trabalho e agentes nocivos.

Por exemplo: A vestimenta condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos, a vestimenta para proteção de todo o corpo contra respingos de produtos químicos e etc.

Neste mesmo sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego também publicou o precedente administrativo nº 99, estabelecendo que:

Precedente Administrativo nº 99 - MTE

Dessa forma, conclui-se que os uniformes não são relacionados como Equipamentos de Proteção Individual – EPI pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por possuírem somente características de uniformizar ou padronizar a empresa, mas não de proteger o trabalhador de possíveis acidentes de trabalho e agentes nocivos.

No entanto, o precedente administrativo nº 115 do Tribunal Superior do Trabalho, determina o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. Assim como, o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, diz que:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Além disso, acordos coletivos e determinações sindicais sobre o fornecimento gratuito do uniforme pelo empregador e o uso exclusivo em serviço do uniforme pelo empregado, vêm intensificando a determinação às empresas pelo uso dos uniformes, mesmo não sendo considerados como EPI’s pela norma regulamentadora nº 06.

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