O que é o LTCAT extemporâneo?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um instrumento conhecido no mundo da Previdência Social e da Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Você, talvez, ainda não tenha familiaridade com esse documento, mas é com base principalmente nele que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é elaborado. Este, por sua vez, é o instrumento básico para se obter a concessão de determinados benefícios previdenciários, sobretudo a aposentadoria especial.

Quando esse documento é chamado de LTCAT extemporâneo, faz-se referência a algumas condições especiais em que é elaborado, conforme se verá a seguir.

O que é e para que serve o LTCAT?

Como já sinalizado, o LTCAT (assim como o PPP) está intimamente relacionado com a aposentadoria especial. Este benefício é concedido a determinados segurados da previdência social que, durante determinado período (15, 20 ou 25 anos), trabalharam sob condições danosas à saúde ou à integridade física, em razão da exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, conforme disposto no anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

A Lei nº 8.213/91 exige que o segurado faça prova, além do tempo de trabalho permanente em condições especiais, da existência dos fatores nocivos acima mencionados em níveis superiores aos tolerados. É nesse ponto que entra em cena o LTCAT.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho vai descrever, justamente, os eventuais agentes tóxicos presentes no ambiente de trabalho da empresa ou atestar a ausência destes, a partir de análises feitas por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho.

É obrigação do empregador, diga-se de passagem, manter o laudo sempre atualizado, sob pena de se sujeitar a multa no valor de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), de acordo com art. 283, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99) combinado com o art. 8º, V, da Portaria nº 914/2020 do Ministério da Economia.

Com as informações contidas no LTCAT, o empregador preencherá o PPP, o qual será entregue ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo trabalhador no ato do requerimento da aposentadoria especial.

⇒ Leia também: O que é o PPP Extemporâneo?

Como funciona o LTCAT extemporâneo?

Apesar, como já dito, da obrigatoriedade do empregador elaborar e atualizar o LTCAT, não é incomum encontrar empresas que deixem de cumprir essa determinação.

Prevendo situações como essa e buscando evitar o prejuízo ao empregado, a legislação previdenciária admitiu (art. 261, § 3º, da Instrução Normativa nº 77/2015), excepcionalmente, a figura do LTCAT extemporâneo, isto é, um laudo emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do trabalhador. Ou seja, o LTCAT extemporâneo é realizado em data anterior ou posterior ao período em que o segurado laborou na empresa.

Em outras palavras, o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho examinará o ambiente laboral do presente e, conforme sua análise, atestará que houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, em comparação com o que existia na época em que o empregado exercia suas funções.

Para a legislação previdenciária, consideram-se alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização:

  • Mudança de layout;
  • Substituição de máquinas ou de equipamentos;
  • Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;
  • Etc.

Assim, para que o LTCAT extemporâneo tenha validade, é necessário que o empregador declare expressamente que não houve as referidas mudanças no ambiente laboral ou na sua ordenação. Nessas condições, o PPP deverá ser elaborado com base no LTCAT extemporâneo, acompanhado da declaração de ausência de mudanças no ambiente laboral.

Porém, havendo alterações no ambiente de trabalho, a empresa não preencherá a seção de registros ambientais do PPP e, ainda assim, o entregará ao trabalhador, visto que não pode se furtar dessa obrigação. De toda forma, a empresa estará sujeita a penalidades, visto que é seu dever elaborar e manter atualizado o LTCAT.

O empregado, por sua vez, deverá recorrer ao Poder Judiciário para comprovar as condições do ambiente laboral que ensejariam a concessão da aposentadoria especial.

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