Certificado Digital ICP-Brasil: O que é? Como Obter e Instalar?

A Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019, do Ministério da Economia, publicada em 12/04/2019, dispôs sobre a possibilidade de que documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho sejam validados através da assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

Isso significa que a partir da publicação da Portaria, de vigência imediata, documentos como o PCMSO, PPRA, PGR, PCMAT, PPR, ASO, PGSSMTR, AET, PRR, entre outros, podem ser gerados, assinados e mantidos de forma 100% eletrônica.

Além disso, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que entra em vigor em março de 2021, estabelece que os documentos previstos nas Normas Regulamentadoras – NRs podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, já garante a segurança e validade jurídica de documentos eletrônicos em diversas áreas desde a sua instituição em 2001, pela Medida Provisória nº 2.200-2.

O que é o Certificado Digital ICP-BRASIL?

O certificado digital ICP-Brasil é um documento eletrônico, que pode ser emitido para pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Esse documento é a forma com a qual a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira viabiliza a identificação virtual do cidadão ou da empresa, através de uma estrutura de tecnologias, técnicas e procedimentos que garantem a segurança e a validade jurídica dos documentos no meio eletrônico.

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Como funciona o Certificado Digital ICP-Brasil?

O certificado digital ICP-Brasil funciona, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.

O documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, denominada Autoridade Certificadora (AC), que associa uma entidade a um par de chaves criptográficas, tudo conforme as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Benefícios do Certificado Digital ICP-Brasil

A inovação advinda da possibilidade de uso do certificado digital ICP-Brasil em diversas atividades tem a intenção de utilizar a identificação digital para reduzir custos operacionais, promover maior segurança contra fraudes e dar mais transparência aos atos públicos.

O uso do certificado digital ICP-Brasil torna possível a realização de uma série de procedimentos de forma eletrônica sem a necessidade de impressão de documentos ou de deslocamento até a sede de órgãos públicos e de empresas.

O certificado garante a validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às operações realizadas por meio dele em ambiente virtual.

Em outras palavras, possibilita os processos se tornarem mais rápidos e simplificados. Além disso, o certificado digital ICP-Brasil proporciona maior segurança contra fraudes por documentos falsos e economia de gastos com emissão e gestão de documentos físicos.

Validade do certificado digital

A validade do certificado digital ICP-Brasil varia de acordo com o tipo de certificado utilizado. Vejamos:

O certificado do tipo A1 se trata de um arquivo digital instalado através de um software em um computador, smartphone ou servidor. A validade desse tipo de certificado é de 1 ano a partir de sua ativação.

Já o certificado do tipo A3 é um arquivo instalado diretamente em um dispositivo portátil, que pode ser utilizado pelo proprietário em qualquer outro local, como um token ou um smartcard. A validade máxima desse tipo de certificado é de até 3 anos.

Há ainda o certificado do tipo A4, cuja segurança criptográfica é superior à dos certificados A1 e A3. O armazenamento desse tipo de certificado também é feito em hardware, assim como o A3. A validade, nesse caso, é de até 6 anos.

Como conseguir o certificado digital

A obtenção do certificado digital ICP-Brasil compreende quatro fases: a solicitação, a identificação presencial, a validação e verificação dos documentos e, por fim, a emissão.

Para emitir o seu certificado, o primeiro passo é acessar o site de uma das Autoridades Certificadoras – AC, escolher o tipo do certificado desejado e efetuar a compra. Você encontra a relação de Autoridades Certificadoras, acessando o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

O segundo passo é agendar uma visita presencial em uma Autoridade de Registro, na qual serão apresentados os documentos necessários, que variam de acordo com cada situação e estarão listados no site da Autoridades Certificadoras – AC escolhida.

Depois da identificação presencial e apresentação dos documentos exigidos, o interessado aguarda o processo de validação, que é feito pela Autoridade de Registro. Caso tudo esteja em conformidade, o sistema iniciará o processo de geração do certificado.

Em alguns casos, a emissão do certificado é liberada apenas após a confirmação de 2 (dois) agentes de registro. Já em outros, o processo de conferência e liberação ocorrem no mesmo momento da validação presencial, de modo que o interessado já sai da fase de identificação com o seu certificado em mãos.

Portanto, o processo varia de acordo com a Autoridade Certificadora escolhida e o tipo de certificado a ser emitido.

Conclusão

A inovação referente ao certificado digital ICP-Brasil, trazida pela Portaria nº 211 de 2019, trata da possibilidade de que documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho também passem a ser emitidos e validados de forma eletrônica.

O certificado digital ICP Brasil é a forma mais confiável de fazer transações e documentações por meio eletrônico, possibilitando maior agilidade, simplificação dos processos, economia de custos e segurança contra fraudes.

O processo de obtenção do certificado se inicia com a solicitação junto à Autoridade Certificadora desejada, passa pela fase de identificação presencial e apresentação dos documentos exigidos em cada caso e se encerra com a validação e emissão do certificado.

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