Procuração para assinar o PPP

Saiba a seguir, a fundamentação legal do PPP, como é utilizado no processo de aposentadoria e obtenha no final, um modelo de procuração para assinar o PPP.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um importante documento para o trabalhador que deseja pleitear aposentadoria especial junto ao INSS. Para que o mencionado documento tenha valor no referido órgão é necessário, no entanto, que a pessoa responsável pela sua assinatura esteja autorizada para tal ato.

O PPP é uma ficha onde devem constar informações acerca das atividades executadas por cada trabalhador, bem como dados administrativos da empresa e os resultados obtidos por meio da monitoração do ambiente de trabalho, como a identificação dos agentes nocivos e os riscos que podem causar em decorrência da sua natureza, concentração e tempo de exposição.

Este formulário deve ser emitido quando houver rescisão do contrato de trabalho e sempre que o trabalhador solicitar. A responsabilidade pela sua emissão é da empresa, em tratando de segurado empregado, da cooperativa, no caso de cooperado filiado, do órgão gestor de mão de obra ou sindicato, quando se tratar de trabalhador avulso a ele vinculado, ou apenas do sindicato da categoria, quando for trabalhador avulso portuário que atue em terminais de uso privado ou trabalhador avulso não portuário a ele vinculado.

O PPP tem o objetivo de fornecer meio de prova para a concessão de benefícios perante a previdência social, como a aposentadoria especial, ao passo que comprova que o trabalhador executou seu serviço em condições físicas, químicas e biológicas prejudiciais à sua saúde, ou o auxílio acidente, caracterizando o nexo entre a atividade laboral e o acidente de trabalho.

Desta forma, pode-se dizer que o PPP é importante para a preservação da saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista que auxilia o mesmo a concretizar os seus direitos previdenciários, bem como facilita o direcionamento de medidas preventivas pela empresa e fiscalização, funcionando como um verdadeiro banco de dados.

Nos termos do Art. 272 da IN INSS nº 45, toda empresa ou equiparada a empresa tem a obrigatoriedade de emitir o PPP a todos os seus funcionários,  que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

Por que utilizar procuração no PPP?

Antes de apresentar um modelo de procuração para assinar o PPP, é importante saber quem deverá assiná-lo. Acerca do assunto, o artigo 264, § 1º, da IN INSS nº 77/2015, dispõe:

§ 1.º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

No mesmo sentido, fixa o artigo 272, §12º, da IN INSS nº 45/2010:

§ 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.

Portanto, observa-se que a procuração para assinar o PPP é um exigência legal, sendo suprida no processo por meio da apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado para assim fazê-lo.

Modelo de procuração para assinar o PPP

Desta forma, bastará a empresa emitir o seguinte modelo de procuração para o PPP para acompanhar o formulário nos processos de solicitam os pretendidos benefícios previdenciários:

Download – Modelo de declaração de autorização para assinar o PPP.

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