Prazo para abertura de CAT

Saiba qual o prazo para abertura de CAT.

O acidente de trabalho, infelizmente, acontece em algumas empresas, podendo ocasionar lesões ou até a própria morte do trabalhador. Há casos em que as lesões sofridas exigem um afastamento do trabalhador por um período superior a quinze dias, com o pagamento de auxílio-doença acidentário a cargo do INSS.

A Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que tem a função de informar a ocorrência de um acidente de trabalho, doença ocupacional ou um acidente de trajeto.

A emissão da CAT tem por objetivo possibilitar a obtenção do auxílio-doença acidentário pelo trabalhador, além de realizar o controle estatístico e epidemiológico pelo governo, registrando o número de acidentes de trabalho. Esse controle é importante, pois o número de acidentes de trabalho afeta o cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), pago pela empresa, e calculado com base no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o qual leva em consideração o número de acidentes nos últimos dois anos da empresa.

Qual o prazo para abertura de CAT?

A abertura da CAT deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorreu o acidente de trabalho. Entretanto, caso o incidente ocasione a morte do trabalhador, a comunicação deve ser imediata. O descumprimento do prazo legal pode gerar a aplicação de multa para a empresa.

Todo acidente de trabalho, doença ocupacional ou acidente de trajeto para o trabalho deve ser informado para a Previdência Social, ainda que não gere o afastamento do trabalhador.

Para o registro da CAT é necessário buscar atendimento junto à Previdência Social, o que pode ser feito junto a uma agência do INSS. O registro também pode ser feito na internet, através do aplicativo de cadastramento da CAT disponibilizado pela Previdência Social.

Para a abertura da CAT devem ser emitidas quatro vias do formulário: uma delas ficará com o INSS, outra será arquivada na empresa, outra deverá ficar com o trabalhador ou com o dependente deste, e a última deve ser encaminhada ao sindicato ou entidade de classe.

A CAT é de responsabilidade da empresa e deve ser registrado dentro do prazo. Erroneamente, alguns empregadores deixam de registrar o CAT quando o acidente ocorrido não gera o afastamento do trabalhador ou ainda, deixam de registrar por pensar que o mero registro poderá trazer graves consequências e responsabilidades à empresa.

O registro da CAT não tem como objetivo culpar a empresa pelo acidente, mas sim, como dito acima, garantir o auxílio para o trabalhador e obter dados estatísticos para o governo.

Assim, caso a empresa deixe de registrar a CAT, ele poderá ser registrado pelo próprio trabalhador ou por seu dependente. Também podem registrar o CAT: entidade sindical, médico ou qualquer autoridade pública (civil ou militar). Esse registro poderá ser feito a qualquer tempo e por ser fora do prazo legal, poderá ensejar a aplicação de multa para a empresa.

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