Prazo para abertura da CAT

Tem dúvida sobre qual o prazo para abertura da CAT (Comunicação do Acidente de Trabalho). Então, confira o texto!

Infelizmente, o acidente de trabalho acontece em algumas empresas, podendo ocasionar lesões ou até a própria morte do trabalhador. Há casos em que as lesões sofridas exigem um afastamento do trabalhador por um período superior a quinze dias, com o pagamento de auxílio-doença acidentário a cargo do INSS.

A Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT é um documento que tem a função de informar à Previdência Social a ocorrência de um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como doença ocupacional.

Conforme aos Art. 19 e 20 da lei 8.213.91, temos que:

“Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

                                                                                  […]

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

A emissão da CAT tem por objetivo possibilitar a obtenção do auxílio-doença acidentário pelo trabalhador, além de realizar o controle estatístico e epidemiológico pelo governo, registrando o número de acidentes de trabalho.

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Esse controle é importante, pois o número de acidentes de trabalho afeta o cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, pago pela empresa, e calculado com base no Fator Acidentário de Prevenção – FAP, o qual leva em consideração o número de acidentes nos últimos dois anos da empresa.

⇒ Leia também: As consequências ao trabalhador pela não emissão da CAT.

Qual o prazo para abertura da CAT?

A abertura da CAT deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente de trabalho. Em caso de morte do trabalhador, a comunicação deverá ser imediata.

O descumprimento do prazo legal pode gerar a aplicação de multa para a empresa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Lembrando, que todo acidente de trabalho deve ser informado para a Previdência Social, ainda que não gere o afastamento do trabalhador.

Abertura da CAT

A abertura da CAT poderá ser realizada no site do INSS: www.inss.gov.br ou em uma das agências da Previdência Social.

Deverá ser emitido 4 (quatro) vias do formulário da CAT:

  • 1ª via ao INSS;
  • 2ª via ao segurado ou dependente;
  • 3ª via ao sindicato ou entidade de classe do trabalhador;
  • 4ª via à empresa.

A CAT é de responsabilidade da empresa e deve ser registrado dentro do prazo. Erroneamente, alguns empregadores deixam de registrar o CAT quando o acidente ocorrido não gera o afastamento do trabalhador ou ainda, deixam de registrar por pensar que o mero registro poderá trazer graves consequências e responsabilidades à empresa.

O registro da CAT não tem como objetivo culpar a empresa pelo acidente, mas sim, como dito acima, garantir o auxílio para o trabalhador e obter dados estatísticos para o governo.

Assim, caso a empresa deixe de registrar a CAT, a mesma poderá ser registrada pelo próprio trabalhador ou por seu dependente, assim como por entidade sindical, médico ou qualquer autoridade pública (civil ou militar). Esse registro poderá ser feito a qualquer tempo e por ser fora do prazo legal, poderá ensejar a aplicação de multa para a empresa.

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