Funcionário em experiência pode se candidatar a CIPA?

Confira as peculiaridades que envolvem a candidatura do funcionário em experiência à CIPA.

A CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que tem sua instituição obrigatória nas empresas, sendo que seu número de membros varia de acordo com o número de funcionários.

Sua composição é paritária, o que significa dizer que seus membros dividem-se entre representantes da empresa, que são designados pelo próprio empregador; e representantes dos empregados, que são eleitos em escrutínio secreto pelos empregados.

Tanto o processo eleitoral, quanto as demais tratativas referentes à CIPA, como a sua formação, suas atribuições e competências são regulamentadas pela Norma Regulamentadora nº 5, emitida pelo Ministério do Trabalho.

Quanto à candidatura dos membros que irão representar os empregados, a NR-05, dentre outras determinações, expõe:

5.40 O processo eleitoral observará as seguintes condições:

                                                                                      (…)

c. liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

Dessa forma, no que concerne às disposições contidas na referida NR, não há qualquer objeção quanto à candidatura de um funcionário para ser membro da CIPA. A norma permite que qualquer empregado se inscreva para participar do processo eleitoral, não fazendo ressalvas de qualquer tipo.

Diante do exposto, considerando que não há impedimento expresso na NR-05, conclui-se que o funcionário em contrato de experiência pode se candidatar para ser membro da CIPA, assim como qualquer outro empregado da empresa.

No entanto, o contrato de experiência é uma espécie de contrato por tempo determinado, sobre o qual versa a CLT nos seguintes termos:

Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.

Tem-se, portanto, que o contrato de experiência tem data para iniciar e data para ser encerrado. Ele pode ser prorrogado e até mesmo ser transformado em um contrato por prazo indeterminado, mas, se nada disso acontecer, ele se encerra automaticamente na data que foi inicialmente estabelecida.

E qual a relevância disso para a candidatura do funcionário em contrato de experiência para a CIPA? Em tese, para a candidatura não há relevância. Contudo, para o exercício do mandato, há que se considerar a espécie do contrato.

Isso porque, mesmo sendo eleito para a CIPA, se o funcionário em contrato de experiência não tiver seu contrato prorrogado ou transformado em contrato permanente, seu vínculo com a empresa estará extinto e, consequentemente, ele não fará mais parte da CIPA.

É importante se ter em mente que, nesse caso, não há que falar em estabilidade, pois não houve dispensa arbitrária por parte do empregador. Houve, sim, o fim do contrato, que já possuía uma data de rescisão quando da sua assinatura.

Assim, em resumo, o empregado que está em contrato de experiência pode se candidatar para a CIPA, pois não há vedação legal para tal. Entretanto, se eleito, só terá direito à estabilidade se seu contrato de experiência for convertido em contrato por tempo indeterminado pelo empregador. Pois, em caso contrário, seu mandato na CIPA se encerra juntamente com o contrato pré-estabelecido.

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