A empresa não quer emitir a CAT? Saiba o que fazer

Há casos em que a empresa não quer emitir a CAT. Então, aprenda como resolver.

Quando um empregado se acidenta no exercício de suas funções ou adquire uma doença profissional, a empresa tem a obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e entregá-la ao INSS.

A emissão da CAT ocasiona diversos reflexos à empresa. Se houver um número elevado de CAT registrada, a empresa acaba sendo obrigada a recolher um valor maior referente ao Seguro de Acidente de Trabalho. Além disso, há ainda a estabilidade do empregado por 12 meses, nos casos previstos em lei.

Em razão disso, muitas empresas se recusam a preencher a CAT e informar o acidente ao INSS. Mas, o que fazer quando a empresa não quer emitir a CAT?

Nessa situação, o empregado pode se socorrer de outras alternativas para formalizar a ocorrência do acidente de trabalho. Podem preencher a CAT: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Considera-se autoridade pública para este fim, de acordo com a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS de 2015, os ocupantes dos seguintes cargos:

os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de função.

É importante pontuar que quando ocorre um acidente, a empresa deve comunicá-lo até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do Decreto 3.048/99. Contudo, quando o responsável pelo preenchimento não é a empresa, esse prazo não se aplica. Ainda assim, a multa é devida à empresa que não comunicou o acidente no prazo devido.

A CAT poderá ser preenchida de duas formas: por meio do aplicativo ou via formulário. Em ambas as opções as informações solicitadas são as mesmas, em resumo, dados do emitente, do acidentado, do acidente/doença e do atestado médico.

O aplicativo está disponível para download no link: www.cat.inss.gov.br/servicos/cat/cat.shtm. Caso prefira o formulário, ele poderá ser preenchido diretamente ao acessar o endereço: www.previdencia.gov.br/forms/formularios/form001.html. Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento da CAT, por favor, confira: Como preencher a CAT – Passo a Passo.

Após a emissão da CAT, aquele que a emitiu deverá entregar cópia ao acidentado, ao sindicato da categoria e à empresa e nos casos de óbito, aos dependentes e à autoridade competente.

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Comentários

  1. Fábio Almeida de Castro

    Muito bom essas informações, porque no meu trabalho ainda existem muitas pessoas leigas no assunto..

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  2. André Mota

    Eu me acidentei antes de entrar no transporte fretado. Isso caracteriza acidente de trajeto? A situação é a seguinte: antes de pegar a rota em frente de casa, devido a uma falha não consegui sair da minha residência. De modo que usei outro meio para sair de casa. No caso eu tive que pular a mureta e com isso acabei me acidentando. Então, isso caracteriza acidente de percurso? Se sim, a empresa teria que emitir a CAT? E a mesma se omitiu em faze-la, o que eu poderia fazer com relação à tal? Visto que eles alegaram que como não tinha um plano de ação para o meu portão que não abria. Isso é muito confuso. Me ajudem.

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