A empresa não quer emitir a CAT? Saiba o que fazer!

Há casos em que a empresa não quer emitir a CAT. Saiba como resolver essa situação!

Como o próprio nome diz, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT é um documento destinado a notificação do acidente de trabalho à Previdência Social.

Conforme o Art. 336 do Decreto nº 3.048/1999, a empresa deve comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho, mesmo não ocorrendo o afastamento do empregado.

Dessa forma, quando um empregado se acidenta no exercício de suas funções ou adquire uma doença ocupacional, a empresa tem a obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT à Previdência Social.

Aliás, é importante destacar que acidente do trabalho é todo aquele ocorrido em exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

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Além disso, conforme o §1º do Art. 2º da Lei nº 6.367/1976, equiparam-se ao acidente de trabalho:

I – a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);
II – o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho;
III – o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro inclusive companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação ou incêndio;
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

IV – a doença proveniente de contaminação acidental de pessoal de área médica, no exercício de sua atividade;
V – o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado;
d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela.

Porém, infelizmente, muitas empresas não realizam ou até se recusam a preencher a CAT, informando a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social.

O que fazer quando a empresa não quer emitir a CAT?

Nessa situação, o empregado pode se socorrer de outras alternativas para formalizar a ocorrência do acidente de trabalho.

De acordo o § 3º do Art. 336 do Decreto nº 3.048/1999, temos que na falta da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT por parte da empresa, podem realizar o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Considera-se autoridade pública para este fim, de acordo com a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS de 2015, os ocupantes dos seguintes cargos:

os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de função.

É importante pontuar, que quando ocorre um acidente de trabalho a empresa deve comunicá-lo até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte, de imediato, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do Decreto 3.048/99.

Contudo, quando a empresa não emite a CAT e o responsável pela emissão for algum dos citados anteriormente, esse prazo não se aplica, porém não exclui a possibilidade de aplicação de multa à empresa.

A CAT pode ser emitida de duas formas: por meio online (www.inss.gov.br) ou nas agências do INSS. Em ambas opções, as informações solicitadas são as mesmas, em resumo, dados do emitente, do acidentado, do acidente/doença e do atestado médico.

Após a emissão da CAT, aquele que a emitiu deverá entregar uma cópia ao acidentado ou dependente, ao sindicato da categoria do trabalhador e à empresa.

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6 Comentários

  1. Eu me acidentei antes de entrar no transporte fretado. Isso caracteriza acidente de trajeto? A situação é a seguinte: antes de pegar a rota em frente de casa, devido a uma falha não consegui sair da minha residência. De modo que usei outro meio para sair de casa. No caso eu tive que pular a mureta e com isso acabei me acidentando. Então, isso caracteriza acidente de percurso? Se sim, a empresa teria que emitir a CAT? E a mesma se omitiu em faze-la, o que eu poderia fazer com relação à tal? Visto que eles alegaram que como não tinha um plano de ação para o meu portão que não abria. Isso é muito confuso. Me ajudem.

  2. Caiu uma fagulha no meu olho direito e em pinda não tem oftalmo fis lavavem,peli clínico 2 vezes,e não saiu fui na santa casa outro clinico
    Faliu que so taubate na regional que teria fui e tirou a fagulha ja tinha se passado 6 e enferrujou no meu olho agora minha visão ta turva não leio e queima,que devo fazer a agência pegou o cat e não me da o cat?que direitos tenho?

  3. Eu mim acidentei, já faz mas de 24 dias e até agora a empresa que eu trabalho não emitiu o cat o que deve fazer nesses casos, acidentes dentro da empresa no local de trabalho….

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