Abrir CAT fora do Prazo

Confira as possíveis consequências de abrir CAT fora do prazo.

A empresa deve informar à Previdência Social a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que aconteceram com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, nos seguintes prazos: Até o primeiro dia útil após a da ocorrência do acidente e no caso de morte, imediatamente.

O cumprimento desses prazos por parte da empresa é fundamental, pois caso não haja comunicação tempestiva, a empresa poderá sofrer aplicação de multa pecuniária, de acordo com o disposto nos artigos 22, 286, caput e § 1º e 336, § 2º do Decreto nº 3.048/99.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.

Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

§ 2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.

Essa comunicação dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais à Previdência Social, contida nos artigos citados, é feita através da CAT (Comunicação de acidente de trabalho) em formulário próprio ou online (www.cat.inss.gov.br/servicos/cat/cat.shtm), preenchendo todos os campos obrigatórios. Nesse aplicativo, disponibilizado pelo INSS, também é possível gerar o formulário supracitado para preencher manualmente. O formulário preenchido e assinado manualmente deverá ser levado até uma agência do INSS para que a comunicação seja efetivamente realizada.

Se a empresa não fizer essa comunicação, poderão formalizar a CAT: o próprio trabalhador acidentado, os seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que assistiu o trabalhador acidentado, ou uma autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar).

Essas pessoas não estão sujeitas aos prazos do Decreto nº 3.048/99, podendo efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social. Entretanto, essa alternativa não exclui possibilidade de aplicação da multa à empresa descumpridora dos prazos.

⇒ Leia também: Quanto custa para Empresa a não emissão da CAT.

É importante ressaltar que após a emissão da CAT, o INSS fará uma perícia médica para comprovar de forma definitiva a ocorrência de acidente de trabalho ou a existência de doença ocupacional.

Nos casos em que for necessário um novo afastamento do empregado, após seu retorno ao trabalho, por agravamento da lesão ou de doença ocupacional, será feita uma nova comunicação ao INSS, chamada de CAT de Reabertura. Essa CAT deverá conter todas as informações sobre a doença ou acidente contidas na primeira CAT e segue também o mesmo procedimento.

Gostou do texto sobre as possíveis consequências de abrir CAT fora do prazo. Então, não deixe de acompanhar o Blog Segurança do Trabalho pelas redes sociais: Twitter, FacebookGoogle plus e Instagram.

Gostou do texto? Então, não deixe de compartilhá-lo:

Avalie esta publicação:

(Ainda sem avaliações)
Loading...
16 Comentário

Adicione um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

CAPTCHA