Abrir CAT fora do Prazo

Confira as possíveis consequências de abrir CAT fora do prazo.

A empresa deve informar à Previdência Social a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que aconteceram com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, nos seguintes prazos: Até o primeiro dia útil após a da ocorrência do acidente e no caso de morte, imediatamente.

O cumprimento desses prazos por parte da empresa é fundamental, pois caso não haja comunicação tempestiva, a empresa poderá sofrer aplicação de multa pecuniária, de acordo com o disposto nos artigos 22, 286, caput e § 1º e 336, § 2º do Decreto nº 3.048/99.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.

Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

§ 2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.

Essa comunicação dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais à Previdência Social, contida nos artigos citados, é feita através da CAT (Comunicação de acidente de trabalho) em formulário próprio ou online (www.cat.inss.gov.br/servicos/cat/cat.shtm), preenchendo todos os campos obrigatórios. Nesse aplicativo, disponibilizado pelo INSS, também é possível gerar o formulário supracitado para preencher manualmente. O formulário preenchido e assinado manualmente deverá ser levado até uma agência do INSS para que a comunicação seja efetivamente realizada.

Se a empresa não fizer essa comunicação, poderão formalizar a CAT: o próprio trabalhador acidentado, os seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que assistiu o trabalhador acidentado, ou uma autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar).

Essas pessoas não estão sujeitas aos prazos do Decreto nº 3.048/99, podendo efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social. Entretanto, essa alternativa não exclui possibilidade de aplicação da multa à empresa descumpridora dos prazos.

⇒ Leia também: Quanto custa para Empresa a não emissão da CAT.

É importante ressaltar que após a emissão da CAT, o INSS fará uma perícia médica para comprovar de forma definitiva a ocorrência de acidente de trabalho ou a existência de doença ocupacional.

Nos casos em que for necessário um novo afastamento do empregado, após seu retorno ao trabalho, por agravamento da lesão ou de doença ocupacional, será feita uma nova comunicação ao INSS, chamada de CAT de Reabertura. Essa CAT deverá conter todas as informações sobre a doença ou acidente contidas na primeira CAT e segue também o mesmo procedimento.

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Comentários

  1. José Augusto

    A Matéria é muito boa! Mas a legislação não contempla situação onde o colaborador não comunica no prazo o acidente. Por vários motivos: “…não sabia que acidente leve precisava comunicar”, ” achou que não era grave”, “achou que podia avisar quando retornasse”, “não sabia que tinha prazo”, ou simplesmente age de má fé, “inventando” um acidente… Daí, vão dizer: ” a empresa deveria ter treinado o colaborador sobre este assunto”, será, que ele já não foi orientado? Gostaria muito de saber, como fazer quando a empresa fica sabendo do acidente fora do prazo, como proceder?

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  2. Lenivaldo José

    .ótimo. Na empresa onde trabalho uma funcionaria sofreu um acidente de grau leve (aparentemente). Não comunicou a ninguém e nem pediu ajuda. Foi ao médico se afastou por três dias. Mas o problema se agravou e se afastou por mais alguns dias. Depois de oito dias procurou a empresa emitir o CAT. Ainda é possível de emitir este documento depois de tanto tempo?

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  3. Paulo victor cardoso da Silva

    boa noite. 21/09/16 comecei a trabalhar como ajudante de padeiro mais no dia 08/10/16.
    as 13:30 sofri um acidente de trabalho com queimadura na mão direita. consequentemente fui levado ao Hospital mais proximo, fui medicado fiquei de observaçao por algumas horas por conta dos medicamentos. fortes. recebi. 20 dias de atestado por falta de informaçao 17 dias passado pedil pra que levasse minha carteira de trabalho, pra que ele podesse assinala. apos assinada me entregou uma folha de requerimento ao inss, “Como afastamento por doença”

    COMO FAÇO PRA REPARAR

    1° DATA DE ADMISSAO
    NA CARTEIRA CONSTA 01/10/16
    QUANDO A VERDADEIRA. 21/09/16

    2° O NÃO COMUNICADO DO CAT.
    FEZ UM PEDIDO DE REQUERIMENTO “COMODOENÇA”
    QUANDO A VERDA FOI UM “ACIDENTE DE TRABALHO”

    Dentre outras humiliações como dizer

    “Que como eu nao tinha carteira assinada e estava de atestado medico que receberia menos que os outros funcionarios”

    ALGUEM PODE ME AJUDAR

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  4. Paula

    Muito bom esse seu artigo, está é uma dúvida que muitos profissionais, principalmente os recém-formados tem quando começam a profissão.

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  5. Marciane Pereira dos santos

    Boa tarde meu nome e márciane Pereira gostaria de saber. Uma coisas tipo eu me quemei já tem uns 10 meses só que minha patroa não abriu o cat assim diz ela que informaram ela que não precisa devido já ter passado o prazo. Tipo eu me quemei numa quarta feira e ela iria fazer isso depois q eu volta de atestados..Só que agora comecei a sentir o meu pulso a dor foi aonde eu me quemei. E ela não abriu o cat o q devo fazer e ela tbm..

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  6. Everaldo Rosendo

    Então agente as vezes pergunta alguma coisa e não temos resposta convicta. O Colega perguntou acima se alguém sofrer um acidente, não comunicar a empresa e depois de vários dias vem dizendo que teve um acidente, como posso abrir uma CAT neste caso. Serei prejudicado? Pagarei multa? . É desta resposta que precisamos saber. Treinar funcionário muitas não é exatamente o que vai diminuir o número de acidente pois varia de caso para caso, de atividade para atividade. O que queremos saber é o seguinte. Podemos então não registrar a CAT? por motivos de não informação no prazo de 24 horas pelo funcionários ou quem quer que seja? Posso fazer uma carta, protocolar no MTE junto com a CAT emitida com atraso evitando multas?
    aguardo resposta.

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  7. Everaldo Rosendo

    Acredito que a Legislação deveria ser clara não só apenas para punir, mais para entender situações em que a empresa muitas vezes não e´a real culpada pelo acidente. E quando é trajeto então? que o funcionário omite a informação com medo de ser mandando embora principalmente quando entra na empresa e depois da experiência quer CAT. É neste ponto que temos que ter algo na Lei que também seja claro para beneficiar a empresa no caso de omissão de informação de acidente por parte do próprio funcionário.
    Como a CAT é um documento que pode ser aberto fora da empresa o que eu acho super errado, deve ser por isso que muita gente se beneficia quando a empresa tem dúvidas sobre se realmente houve ou não o acidente e não quer abrir a CAT. Uma pela informação que chegou atrasada e outra pela informação não clara sobre a situação que gerou o acidente..
    Precisamos desta informação. Onde a Legislação pode ajudar a empresa e dar respaldo para que possa emitir uma CAT com segurança sem a pressão da multa que será imposta se não o fizer. Fazer acredito que todas as empresas fazem, mas que tem muito acidente duvidoso isto tem. Aí alguém diz. vamos investigar. Investigar o que se já se passaram dias ou meses do possivel ocorrido e não podemos mais enviar CAT pois sofreremos multa?. Difícil. Gostaria que alguém pensasse nas empresas a ter como contestar algo deste tipo junto a previdência…
    No aguardo desta resposta…

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  8. Renato menezes

    Minha situação é que a empresa se nega abertura do cat ,por achar que um simples tombo não afetaria , pois tenho todos documentos prontuário do dia do acidente e de tudo que gerou esse tombo até nos dias de hj , cirurgia da coluna 8 parafusos na coluna , portanto Neuroestimulador medicações dia e noite ….a empresa negou cat…..o sindicato é em São Paulo…., não tem como expedi …..já procurei todos órgão para lavratura mas não obtive sucesso , hj estou por auxílio doença ….pedi minha CNH Do definitiva …….e nada de cat ,impetrei ação na justiça , o perito médico judicial comprovou os fatos narrados e documentados e até o presente momento nada processo muito lento tenho que lavar esse cat

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  9. Bia Cavalcante

    Trabalhei em uma construtora como encarregada de obra por 9 anos, tive um problema no braço que foi diagnosticado como Sindrome desfiladeiro toraxico, em seguida me colocaram pra fora. Recebi seguro desemprego e tentando me tratar, depois se agravou e dei entrada auxilio doença, e estou recebendo até janeiro/18.
    Me ajudem, estou impossibilitada de trabalhar, preciso de uma reabilitação de cargo, já estou CNH especial com pda isenção.
    Nesse caso, a data do diagnostico é antes do exame demissional, posso requerer uma CAT no sindicato???
    Gratidão

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  10. Ivan

    tenho um funcionário que se acidentou no dia 12 de outubro,ele se envolveu em um acidente de transito.
    No momento do acidente ele não foi ao hospital,mas depois de 15 dias ele resolveu ir ao médico,pois estava com problemas psicológicos devido o ocorrido.
    E agora faço a cat com a data de hoje…..
    Ou tenho que fazer alguma carta para o inss informando o atraso..

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