Membro da CIPA eleito no Aviso Prévio tem Estabilidade?

Segundo a lei, trabalhador que participa da CIPA tem direito a estabilidade. Mas e quando a eleição se dá durante o período de aviso prévio?

O que é a CIPA?

CIPA é a sigla para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cujo objetivo é prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, zelando pela preservação da vida e pela promoção da saúde do trabalhador.

A formação e o funcionamento da CIPA deverão obedecer às disposições da Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como é formada a CIPA?

Todas as instituições públicas e privadas que admitem trabalhadores como empregados são obrigados a constituir uma CIPA para cada estabelecimento e mantê-la em regular funcionamento.

A comissão é formada por representantes do empregador, por ele designados e dos empregados, eleitos por estes em votação secreta. O número de membros depende da quantidade de funcionários do estabelecimento, conforme dimensionamento estabelecido pelo Quadro I da NR-05.

⇒ Leia também: Dimensionamento da CIPA.

Estabilidade do Membro da CIPA

De acordo com o item 5.8 da norma regulamentadora nº 05, é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.

A estabilidade provisória do cipeiro (também denominada garantia de emprego) não foi criada para beneficiá-lo, mas para servir como garantia de que ele terá a autonomia necessária para desempenhar sua função, fiscalizando e cobrando atitudes do empregador, caso necessário.

Dessa forma, beneficia indiretamente todos os empregados, pois evita que os responsáveis por garantir-lhes a segurança sejam coagidos por ameaças de demissão. Esse entendimento foi consolidado através da Súmula nº 339 do TST.

⇒ Leia também: Quem tem Estabilidade na CIPA?

Membro da CIPA eleito durante Aviso Prévio tem Estabilidade?

Mas o que acontece quando o empregado é eleito para cargo diretivo da CIPA durante o período de aviso prévio? O que prevalece, o direito à estabilidade no emprego ou o desejo do empregador de encerrar o contrato de trabalho?

No julgamento do RR 45294/02, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se no sentido de que não pode haver aquisição de estabilidade durante o período de aviso prévio. Segundo o relator do processo, a prorrogação do contrato de trabalho gerada pelo aviso prévio não tem o poder de conceder novas vantagens, apenas mantendo as pré-existentes até a data determinada para o encerramento da relação de emprego.

⇒ Leia também: O que é Aviso Prévio?

Analisando a questão pelo princípio da razoabilidade (e lembrando que o objetivo maior do Direito é a realização da justiça), pode-se dizer que o entendimento do Tribunal é acertado. Afinal, se fosse conferida estabilidade ao funcionário em aviso prévio eleito para a CIPA, este seria um excelente mecanismo para burlar uma demissão realizada dentro dos parâmetros da lei.

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