Quando entra em vigor o PGR?

No dia, 12 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 6.730, de 9 de março de 2020, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 estabelece a implementação, por estabelecimento, do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO em suas atividades, que por sua vez, deve constituir o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

Em relação ao Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, a nova redação da NR-01 estabelece que poderá ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade.

Além disso, o subitem 1.5.3.1.2 da nova NR-01, determina que o PGR poderá ser atendido por sistemas de gestão, desde que estes cumpram as exigências previstas na NR-01 e em dispositivos legais de segurança e saúde do trabalho. Como exemplos de sistemas de gestão em segurança e saúde do trabalho, temos a OHSAS 18001 e a ISO 45001.

Dessa forma, as empresas que possuem esse tipo de certificação (ex.: OHSAS 18001 ou ISO 45001) poderão atender à exigência do PGR, desde que contemplem as orientações da NR-01 e demais dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho.

Quem precisa elaborar o PGR?

Conforme o item 1.2.1.1 da NR-01, temos que:

Ebook GRO e PGR

1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

⇒ Leia também: O que é Administração Direta e Indireta descrito na NR-01?

A nova redação da NR-01 dispensa a obrigatoriedade de elaboração do PGR pelo Microempreendedor Individual – MEI.

Assim como, pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR-09, tal como, declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 da NR-01, descrito a seguir:

1.6.1 As organizações devem prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT.

Quando o PGR entra em vigor?

Conforme o Art. 5º da Portaria nº 6.730, de 09 de março de 2020, temos que:

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

Portanto, ao conferir a data de publicação da Portaria supracitada, constata-se que a Portaria nº 6.730, de 09 de março de 2020, foi publicada no dia 12 de março de 2020 no Diário Oficial da União – DOU.

Dessa forma, a partir do dia 13 de março de 2021, inicia-se a vigência da nova NR-01 e consequentemente, a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO e do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

Além disso, a partir do dia 13 março de 2021, o PPRA não terá mais validade e deverá ser elaborado o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

PGR na Indústria da Construção

No dia, 11 de fevereiro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

Como ocorreu na NR-01, a nova redação da NR-18 também só entrará em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

Dessa forma, ao verificar a data de publicação da Portaria 3.733/2020 no Diário Oficial da União – DOU, constata-se que a Portaria foi publicada no dia 11 de fevereiro de 2020.

Logo, a partir do dia 12 de fevereiro de 2021, inicia-se a vigência da nova NR-18 e a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR nos canteiros de obras.

Por último, mas não menos importante, vale destacar que o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT será descontinuado e substituído pelo PGR. Porém, o PCMAT que se encontrar em andamento, continuará válido até a conclusão da obra.

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