Estagiário tem direito a adicional de insalubridade?

Muito se questiona se o adicional de insalubridade, pago ao empregado que realiza atividades consideradas insalubres pela legislação, também é devido ao estagiário. Contudo, tratando-se de relações jurídicas diversas, o empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o estagiário pela Lei nº 11.788/2008 (Lei de Estágio) é possível que ambos recebam o acréscimo previsto no art. 192 da CLT?

Quais atividades são consideradas insalubres?

Apesar de o art. 192 da CLT prever o adicional de insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo (40, 20 e 10% do salário mínimo), é a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que traz, em seus anexos, além de seus limites de tolerância, quais agentes são consideradas insalubres, sendo os mais comuns: o ruído, o calor, o frio e os agentes químicos.

Importante ressaltar que, consoante a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas os agentes elencados na NR-15 são capazes de ensejar direito à percepção do referido acréscimo salarial. Ou seja, tratando-se de rol taxativo, ainda que seja detectado qualquer outro em laudo pericial, se não previsto na relação oficial elaborada pelo MTE, não há direito ao adicional de insalubridade.

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Estagiário pode receber adicional de insalubridade?

De pronto, necessário elucidar que a Lei nº 11.788, em seus artigos 1º, 3º e 15, estipula que as atividades exercidas pelo estagiário devem possuir intuito essencialmente educativo, objetivando o desenvolvimento de habilidades compatíveis com aquelas necessariamente previstas no termo de compromisso de estágio, sob pena de caracterização do vínculo empregatício.

Nesta perspectiva, sendo expressamente vedado o desvio do propósito do estágio, poderia o estagiário trabalhar em local insalubre e perceber o respectivo adicional?

Sim! Conforme o art. 14 da Lei de Estágio, todo o regramento celetista sobre Saúde e Segurança do Trabalho é aplicável ao estagiário, devendo a parte concedente se responsabilizar por sua execução.

Desta forma, contanto que previstas no termo de compromisso, inexiste qualquer óbice ao exercício de atividades insalubres por estagiários, e, consequentemente, auferir o acréscimo em decorrência do labor em condição insalubre.

E quanto aos estagiários menores de idade?

Quanto aos estagiários menores de idade, há explícita vedação constitucional para o exercício de atividades em locais insalubres, consubstanciado no art. 7º, XXXIII e corroborado pelo art. 67, I, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerações finais

Em síntese, o estagiário que exerce suas funções em ambientes insalubres, assim considerados de acordo com os parâmetros da NR-15, tem direito à percepção do adicional de insalubridade, ante o regramento do art. 14 da Lei do Estágio.

Por outro lado, se as atividades exercidas foram incompatíveis com aquelas previstas no termo de compromisso de estágio, ou ainda, se o estagiário for menor de idade, não há que se falar no acréscimo salarial, tendo em vista que, em ambas as hipóteses, é desautorizada a atuação do estagiário nessas condições, seja por impeditivo previsto na Lei de Estágio, seja por proibição constitucional.

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