O adicional de insalubridade pode ser retirado do funcionário?

Saiba se o adicional de insalubridade pode ser retirado do funcionário? Confira o texto!

O adicional de insalubridade se configura como uma compensação pecuniária pelo exercício de atividade sob condições não tão adequadas de trabalho. Ou seja, é um valor extra que o empregado tem direito por trabalhar sob exposição a determinados agentes nocivos à saúde.

O artigo 189, da CLT, classifica como insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O quadro das atividades e operações insalubres aprovado pelo Ministério do Trabalho, que adota normas sobre critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a estes agentes.

O valor pago a título de adicional de insalubridade é fixado conforme o grau de risco, tendo como referência o salário básico do trabalhador:

• Grau máximo – 40% (quarenta por cento);
• Grau médio – 20% (vinte por cento);
• Grau mínimo – 10% (dez por cento).

Os agentes nocivos e os dados qualitativos e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade são estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15, que trata de atividades e operações insalubres.

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Feita esta necessária contextualização, passa-se a análise do direito à continuidade de recebimento do adicional de insalubridade.

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação. Se, por alguma ação da empresa ou por qualquer outro motivo, não houver mais tal exposição, não será mais devido o adicional de insalubridade.

A CLT, em seu artigo 191, disciplina sobre o assunto:

“Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”

Assim, quando houver a eliminação ou a neutralização da insalubridade pela empresa, esta fica desobrigada do pagamento do adicional de insalubridade.

É primordial salientar que o não pagamento do adicional de insalubridade nesse contexto não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, ainda que o empregado o receba por muitos anos. Isto porque o adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, logo, seu recebimento está atrelado às condições que o legitimam. Assim, havendo a eliminação da nocividade, cessa a condição que originou o direito, cessando também a obrigação do pagamento.

Nesse sentido, tem-se a súmula 248, do TST, que diz:

“A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”

Em razão desse mesmo entendimento, há decisão judicial que autoriza o não pagamento do adicional de insalubridade em comento quando ao afastamento decorrente do recebimento de salário-maternidade. Se a empregada está afastada de seu local de trabalho em razão da licença, está também, por óbvio, afastada dos agentes nocivos.

A decisão a seguir se deu para servidora pública, mas o entendimento é o mesmo para empregada celetista. Confira o julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

I – O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade.
II – O direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, nos termos do art. 79, §2º, da Lei Complementar 840/11.
III – A gratificação de insalubridade possui natureza pro labore faciendo e está diretamente atrelada à consecução de atividades específicas.
IV – Em que pese se considerar de efetivo exercício laboral o período em que o servidor se encontra em gozo de licença, tal fato não é suficiente, por si só, para constituir o direito à percepção do adicional de insalubridade.
V – Deu-se provimento à apelação e ao reexame necessário.” – 20150111030540APO – (0025693-38.2015.8.07.0018 – Res. 65 CNJ).