Qual o Prazo para entrega do PPP?

Hoje, trataremos a respeito de uma dúvida enviada por um dos nossos leitores, que trata-se de qual o prazo para entrega do PPP. Portanto, se você também tem dúvida acerca do assunto, confira o texto!

Prazo para entrega do PPP

A Instrução Normativa n° 77 /PRES/INSS, de 21/01/2015 determina, em seu artigo 266, §7º, que a empresa deverá fornecer o PPP ao trabalhador nas seguintes hipóteses:

1. Na rescisão do contrato de trabalho ou na desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra;
2. Quando o trabalhador solicitar, com o objetivo de reconhecer períodos trabalhados em condições especiais;
3. Quando solicitado pelo INSS;
4. Pelo menos uma vez por ano, para que o trabalhador possa conferir as informações.

Não há, contudo, na Instrução Normativa, a definição de um prazo para a entrega do PPP ao empregado. O único prazo estabelecido encontra-se no Decreto 3.048/99, que define que a contar da rescisão do contrato de trabalho, o prazo é de 30 dias para o fornecimento do documento ao trabalhador.

Dessa forma, o não cumprimento do disposto, de forma injustificada, já é o suficiente para que o trabalhador busque seus direitos com o intuito de obter o documento.

Multa pela não entrega do PPP

A Lei 8.213/91, em seu artigo 58, §4º definiu:

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Como pode ser visto, a Lei 8.213/91 deixou claro em seu texto a obrigação de que a empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP, mas não especificou uma punição pelo não cumprimento dessa obrigação.

Em razão disso, o Poder Executivo, fazendo uso de seu Poder Regulamentar, editou o Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91. Neste Decreto, mais precisamente em seu artigo 283, foram pontuadas diversas penalidades relacionadas ao não cumprimento das obrigações dispostas na lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

O referido dispositivo sujeita a multa o descumprimento de diversas obrigações, mais especificamente, em sua alínea “h”, do inciso I, diz o seguinte:

Art. 283 (…)
I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:
                                                                                         (…)
h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento;

Sobre o artigo em comento, faz-se necessário fazer duas importantes observações. A primeira, é que o valor referência da multa é atualizado anualmente quando da publicação da Portaria que reajusta o valor dos benefícios previdenciários. A norma vigente em 2017 é a Portaria do Ministério da Fazenda nº 8 de 13/01/2017, que atualizou o valor mínimo da multa para R$ 2.284,05.

A segunda observação pertinente é que a multa capitulada pelo artigo 283 possui caráter nitidamente administrativo, não podendo ser reversível ao autor, porque ele não é seu sujeito ativo. Ou seja, o valor pago pela empresa a título de multa não é revertido em benefício do trabalhador.

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Comentários

  1. @

    Sobre a matéria da obrigação da entrega do PPP pela empresa quem é o responsável pela cobrança da multa? Qual órgão é responsável?

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  2. Júlio César cardoso

    PPP de uma empresa falida emitido pelo sindicato da minha categoria é válido? Na massa falida do tribunal de justiça não consta a empresa que trabalhei e que faliu à alguns anos.dei entrada na justiça contra o INSS por causa da minha aposentadoria especial que o INSS indeferiu. Sou vigilante.

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  3. Valdênia Brito

    Boa Tarde; Tenho 22 anos de contribuição na areá hospitalar e minha idade hoje soma 40 anos. Minha pergunta é a seguinte: Posso da inicio a solicitar minha aposentadoria? Nem que seja ESPECIAL?

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  4. JOSE DE SOUZA

    Boa tarde, sou José de Souza, faço dia 30, 55 anos, trabalho na infraero ha 30 e tenho mais de 3 anos de contribuição de outros trabalho e mais 11 mêses e 28 dias de serviço militar, e recebo periculosidade desde 2013, já posso dar entrada na minha aposentadoria e sair com ela integral? aguardo resposta no Em- mail, [email protected]

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