É possível reduzir o número de membros da CIPA?

Saiba se é possível reduzir o número de membros da CIPA. Confira o texto!

Primeiramente, conforme o disposto no item 5.15 da norma regulamentadora nº 05, estabelece que:

5.15 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

Dessa forma, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA não poderá reduzir seu número de representantes, tal como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato dos seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

Na hipótese de alguma alteração no número de empregados da empresa ou instituição o empregador deve aguarda o término do mandato dos membros da CIPA em vigor. Então, realizar um novo processo eleitoral e dimensionamento da CIPA, conforme o atual número de empregados da empresa e a norma regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

No entanto, somente será permitida a desativação da CIPA pelo empregador, antes do término do mandato dos membros, caso ocorra o pleno encerramento das atividades do estabelecimento.

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Além disso, é importante destacar que o item II da súmula nº 339 do TST diz que:

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

                                                                                          […]

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

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