Membro da CIPA pode ser transferido?

Os membros da CIPA possuem algumas prerrogativas. Confira as disposições legais sobre a transferência do membro da CIPA.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é regulamentada pela NR-05 e tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças de trabalho, de forma que o trabalho seja sempre compatível com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

A CIPA deve ser composta por representantes do empregador e dos empregados, proporcionalmente conforme quadro I da NR-05 (Dimensionamento da CIPA). E devido a seu papel primordial dentro da empresa, haja vista o caráter preventivo de suas ações, é preciso garantir que seus membros tenham segurança jurídica e a liberdade necessária para exercer suas funções.

Diante disso, os membros da CIPA que representam os empregados possuem algumas prerrogativas, para que os mesmos não sejam submetidos a algum tipo de coação ou pressão por parte do empregador e assim, possam exercer suas atividades na comissão com liberdade e segurança.

Uma dessas prerrogativas é que o membro da CIPA não pode ser sumariamente transferido pelo empregador. A NR-05 determina de forma expressa, no item 5.9:

Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.

Dessa forma, tem-se que os membros da CIPA têm garantido o direito de não serem transferidos se não concordarem com a transferência. O objetivo do legislador com esse dispositivo é fazer com que o empregado não tema alguma represália por defender alguma ação contrária aos interesses da empresa.

Contudo, há duas exceções a essa regra, dispostas no artigo 469 da CLT, em que mesmo que o empregado seja membro da CIPA, ele poderá ser transferido para outro estabelecimento da empresa. São elas:

§1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

No caso do §1º, tem-se duas condicionais: o exercício da função em cargo de confiança e a previsão contratual para eventuais transferências. No primeiro, a empresa deposita a confiança no empregador e espera dele uma conduta condizente com essa atitude. Assim, o exercício da função em cargo de confiança possui algumas peculiaridades.

Quanto à previsão contratual, há algumas funções que, para serem executadas na forma proposta, necessitam de trânsito regular do empregado. Assim, havendo essa previsão no contrato, ainda que o empregado seja membro da CIPA, a transferência poderá ocorrer.

§2º – É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Nesses casos, a empresa fica impossibilitada de não transferir o empregado, pois com a extinção do estabelecimento não é possível mantê-lo em seu posto de trabalho original. Dessa forma, é razoável que nessa hipótese o empregado possa ser transferido, mesmo sendo membro da CIPA.

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Comentários

  1. Pablo

    Sou leigo, por isso gostaria de entender qual a relação entre o artigo 469 da CLT com essa questão, já que ele não trata de membros da CIPA, mas sim de trabalhadores em geral. Desde já, agradeço.

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  2. Tiago

    Estou no ano de estabilidade apos ao meu mandato, o mesmo termina em 4 meses. Nao quero ter mais estabilidade o que posso fazer para nao ter mais a estabilidade e o meu empregador pider me demitir.

    Responder

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