O adicional de insalubridade pode ser retirado do funcionário?


Saiba se o adicional de insalubridade pode ser retirado do funcionário? Confira o texto!

O adicional de insalubridade se configura como uma compensação pecuniária pelo exercício de atividade sob condições não tão adequadas de trabalho. Ou seja, é um valor extra que o empregado tem direito por trabalhar sob exposição a determinados agentes nocivos à saúde.

O artigo 189, da CLT, classifica como insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O quadro das atividades e operações insalubres aprovado pelo Ministério do Trabalho, que adota normas sobre critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a estes agentes.

O valor pago a título de adicional de insalubridade é fixado conforme o grau de risco, tendo como referência o salário básico do trabalhador:

  • Grau máximo – 40% (quarenta por cento);
  • Grau médio – 20% (vinte por cento);
  • Grau mínimo – 10% (dez por cento).

Os agentes nocivos e os dados qualitativos e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade são estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15, que trata de atividades e operações insalubres.

⇒ Leia também: O Que é Avaliação Qualitativa e Quantitativa?

Feita esta necessária contextualização, passa-se a análise do direito à continuidade de recebimento do adicional de insalubridade.

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação. Se, por alguma ação da empresa ou por qualquer outro motivo, não houver mais tal exposição, não será mais devido o adicional de insalubridade.

A CLT, em seu artigo 191, disciplina sobre o assunto:

Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Assim, quando houver a eliminação ou a neutralização da insalubridade pela empresa, esta fica desobrigada do pagamento do adicional de insalubridade.

É primordial salientar que o não pagamento do adicional de insalubridade nesse contexto não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, ainda que o empregado o receba por muitos anos. Isto porque o adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, logo, seu recebimento está atrelado às condições que o legitimam. Assim, havendo a eliminação da nocividade, cessa a condição que originou o direito, cessando também a obrigação do pagamento.

Nesse sentido, tem-se a súmula 248, do TST, que diz:

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Em razão desse mesmo entendimento, há decisão judicial que autoriza o não pagamento do adicional de insalubridade em comento quando ao afastamento decorrente do recebimento de salário-maternidade. Se a empregada está afastada de seu local de trabalho em razão da licença, está também, por óbvio, afastada dos agentes nocivos.

A decisão a seguir se deu para servidora pública, mas o entendimento é o mesmo para empregada celetista. Confira o julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

I – O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade.
II – O direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, nos termos do art. 79, §2º, da Lei Complementar 840/11.
III – A gratificação de insalubridade possui natureza pro labore faciendo e está diretamente atrelada à consecução de atividades específicas.
IV – Em que pese se considerar de efetivo exercício laboral o período em que o servidor se encontra em gozo de licença, tal fato não é suficiente, por si só, para constituir o direito à percepção do adicional de insalubridade.
V – Deu-se provimento à apelação e ao reexame necessário.– 20150111030540APO – (0025693-38.2015.8.07.0018 – Res. 65 CNJ).

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Comentários

  1. Guilherme Prado

    Bom dia!
    No texto acima vocês colocam que a base de calculo do adicional de insalubridade seria uma porcentagem do salário básico do trabalhador, ok. Não seria uma porcentagem do salário mínimo da região???

    Responder
  2. Liliane Garcia

    Boa noite , eu trabalho na recepção de um centro de saúde, trabalho em contato com pacientes com diversos tipos de patologia. agora estão querendo cortar a minha insalubridade. Alegando que tenho contato eminente com paciente. Se sou a primeira a receber os pacientes.

    Responder

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