Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra 85/95

Hoje, abordaremos sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95. Confira!

O que é Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores e segurados que contribuíram para a Previdência Social durante um período determinado, definido por lei.

Dentre os requisitos básicos para a concessão do benefício está o cumprimento do tempo de contribuição, da carência exigida e da idade mínima, quando houver.

O que é Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e integral?

Em 1998, houve uma emenda à Constituição, que extinguiu a aposentadoria proporcional. Quando um direito dessa natureza é extinto, é comum ser estabelecida uma regra de transição, para não prejudicar aqueles que já estavam próximos a adquirir o direito

A aposentadoria proporcional existente hoje é o resultado dessa transição. Apenas aqueles que já trabalhavam à época dessa alteração têm o direito de requerer o benefício com um tempo menor de contribuição e valores proporcionais.

Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional

O adicional de tempo citado corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998, antes da Emenda Constitucional (30 anos para homem e 25 para mulher).

A aposentadoria integral, por sua vez, ocorrerá quando o cidadão cumprir todo o tempo de contribuição exigido:

Aposentadoria por tempo de contribuição integral

O que mudou na Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Antes de entender o que mudou, é preciso compreender o que é o fator previdenciário.

O fator previdenciário é calculado levando-se em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Esses dados são dispostos em uma fórmula e o resultado é multiplicado pelo valor do salário-de-benefício. Em termos práticos, quanto mais novo o cidadão se aposenta e quanto menos tempo de contribuição ele tiver, menor será o valor final do benefício.

A aplicação deste fator, na maioria das vezes, resulta em diminuição do valor final da aposentadoria. A principal discussão em torno da aposentadoria por tempo de contribuição era se este fator seria ou não extinto.

Para resolver a questão, a Lei nº 13.183/2015 trouxe a regra 85/95 que, em resumo, traz como requisitos básicos para a concessão deste benefício que a soma da idade e do tempo de contribuição sejam iguais a 85 para mulher e 95 para homem, só ocorrendo a aplicação do fator previdenciário se o mesmo for vantajoso ao beneficiário.

A principal mudança que essa nova lei implementou foi a criação de uma nova regra, na qual, se cumpridos os requisitos, não há a aplicação do fator previdenciário. Veja:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição 2016

Vale ressaltar que o tempo mínimo de contribuição é um requisito. Por exemplo, ainda que a soma tempo/idade seja igual a 95 para um homem, caso ele conte com menos de 35 anos de contribuição, não será possível optar por essa regra.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Qualquer pessoa que cumpra os requisitos de tempo de contribuição, carência e idade (quando houver), tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Qual a idade mínima para Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Apenas a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional possui idade mínima como requisito, a saber: homem, 53 anos e mulher, 48 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi regulada pela Lei Complementar nº 142, de 2013. Essa lei diminui o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, tendo como parâmetro para tal o grau de deficiência apresentado pelo requerente. Quanto mais grave a deficiência, menos tempo de contribuição é exigido:

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Para o homens a partir de 60 anos de idade e mulheres a partir de 55 anos de idade, o grau de deficiência não é relevante, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

A verificação do grau de deficiência será feita por perícia própria do INSS.

Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O INSS disponibiliza o simulador da aposentadoria por tempo de contribuição para que o contribuinte possa verificar quanto tempo ainda falta para requerer o benefício. A ferramenta está disponível no site: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/simulacao/.

Para efetuar a simulação, escolha a opção Calcular Tempo de Contribuição, informe os dados requeridos e após preencha os campos com as informações iguais às da Carteira de Trabalho. Para os contribuintes individuais e facultativos, os períodos devem ser informados considerando como data início o primeiro dia do mês e data fim o último dia do mês.

Na aposentadoria por tempo de contribuição pode continuar trabalhando?

Uma vez aposentado, não há impedimento para que o cidadão continue trabalhando. É preciso saber, no entanto, que a aposentadoria não pode ser recebida concomitantemente com alguns outros benefícios.

Por exemplo: Se o trabalhador aposentado sofrer um acidente no exercício de suas atividades, ele não poderá receber auxílio-doença, pois já recebe aposentadoria.

Documentos necessários para Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para não haver problemas no atendimento é necessário apresentar os documentos de identificação pessoal, tais como RG/CNH, CPF e comprovante de residência; e os documentos referentes aos períodos trabalhados, como carteiras de trabalho, carnês, certificado de reservista, rescisão de contrato de trabalho, entre outros.

Como solicitar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

O atendimento para requerer a aposentadoria deve ser agendado, também por meio do site do INSS, acessando: www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/agendamento/. Clique em Agendar e selecione o serviço desejado.

É importante salientar que, apesar de existirem três modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, no momento do agendamento não há possibilidade de se optar por uma delas. O serviço agendado será apenas “Aposentadoria por Tempo de Contribuição” e no momento do atendimento, conforme a documentação apresentada, será definido qual dessas modalidades é mais vantajosa para o segurado.

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Uma ideia sobre “Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra 85/95

  1. Jeferson Lair Teichinkoski

    Bom dia

    Tenho 45 anos de idade, tenho carteira assinada desde 2000. Durante estes anos tenho em torno de 16 anos de contribuição. Pergunto servi as forças armadas durante 9 anos entre fev/1991 e fev/2000, neste período conto quanto anos para aposentadoria?

    Responder

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