Responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho

Hoje, trataremos sobre qual a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho. Confira!

Todas as relações de trabalho envolvem direitos, deveres e responsabilidades, não é mesmo? Principalmente quando acontecem fatos que expõem o trabalhador a certos riscos, seja de saúde ou de vida, dentre eles, o acidente de trabalho.

Podemos definir o acidente de trabalho como aquele fato que ocorre no exercício da atividade a serviço da empresa e que pode vir a ocasionar perturbação funcional ou lesão corporal ao trabalhador.

Mas afinal, qual será a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho? É isso que a partir de agora analisaremos neste artigo. Veja:

Quando ocorre um acidente de trabalho, é direito do empregado receber um seguro, o qual chamamos de “seguro contra acidente de trabalho”, que deve ser providenciado pelo empregador.

Contudo, esse seguro não exclui o dever do empregador de indenizar o empregado caso ocorra o acidente de trabalho, desde que comprovado o dolo e culpa. É exatamente nesse sentido o Art. 7 º, inciso XXVIII da Constituição Federal, veja:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…) XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”

Fato é que, o empregador possui responsabilidade quando um funcionário sofre acidente de trabalho, desde que comprovada o dolo e a culpa deste, do contrário, não existe o dever de indenizar.

É importante que fique claro que a indenização por acidente de trabalho, ou seja, em razão da responsabilidade atribuída ao empregador, não é automática.

O dever do empregador em indenizar está atrelado ao fato de que tal indenização é devida somente quando ficar constatado que este agiu com dolo ou culpa, do contrário, se não restar comprovado o dolo e a culpa do empregador para a ocorrência do acidente, não será atribuída responsabilidade ao empregador, tampouco o dever de indenizar.

Tanto a doutrina jurídica quanto a jurisprudência dos tribunais Brasileiros atribui responsabilidade subjetiva do empregador perante o acidente de trabalho, ou seja, esta responsabilidade dependerá sempre, conforme já mencionado, do dolo e da culpa, justamente em razão do já citado art. 7°, inciso XXVIII da Constituição Federal.

Por lado, caso o acidente de trabalho envolva as circunstâncias elencadas nos artigos 927, parágrafo único e 932 , inciso III do Código Civil, será atribuída ao empregador a responsabilidade objetiva, porém, em razão das circunstâncias e não do acidente propriamente dito.

Caso demonstrado e comprovado o dolo e culpa do empregador, ele terá responsabilidade perante o acidente de trabalho. Vejamos abaixo um exemplo dessa afirmação, onde o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou seguimento ao recurso de uma empresa cujo objetivo era isentar-se desta responsabilidade. Veja a decisão:

“ACIDENTE DE TRABALHO TIPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso em que a empregadora foi negligente em seu dever de cuidado. Isso porque, a garantia de incolumidade da saúde do empregado é cláusula implícita do contrato de trabalho, restando claro que a empresa deixou de adotar as medidas de proteção necessárias à preservação da integridade física do seu empregado. Hipótese em que não foram colacionados no feito os documentos comprovando a adoção de medidas de segurança para o manuseio da máquina que acarretou as seqüelas físicas no reclamante. (PROCESSO nº 0020763-30.2016.5.04.029)”

Ou seja, no presente caso, a empresa não adotou as medidas adequadas de proteção ao empregado, que veio a sofrer acidente de trabalho com sequelas físicas, razão pela qual ficou demonstrado o dolo e a culpa do empregador, com o conseqüente dever de indenizar e a atribuição da responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho é relacionada com o dolo ou culpa devidamente comprovados por terceiros (trabalhador) quando então surge o dever de indenizar.

Do contrário, caso não comprovado por terceiros esses dois elementos, isto é, que o empregador realmente agiu com dolo (ação intencional) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia), é dever dele, do empregador, indenizar o trabalhador pelo acidente de trabalho sofrido. Recomendo também a leitura do texto: Diferença entre negligência, imprudência e imperícia.