Direitos Trabalhistas sem Carteira Assinada

Confira quais são os seus direitos trabalhistas sem carteira assinada.

O registro em carteira é o instrumento que permite ao trabalhador garantir os seus direitos. No entanto, quem trabalha sem carteira assinada também é protegido pela legislação.

Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Sim! Embora o registro seja uma obrigação do empregador, o empregado muitas vezes se sente constrangido em cobrá-lo. A ausência do registro por si só já prejudica o trabalhador, que não pode ser penalizado pelo não cumprimento de um dever da empresa.

O empregado que não tem carteira assinada tem os mesmos direitos que os que se encontram em situação regular. No entanto, não há recolhimento de FGTS e não será considerado segurado do INSS, ou seja, não terá direito aos benefícios previdenciários. Caso o funcionário venha a ser demitido sem justa causa, também não poderá requerer seguro desemprego.

Mesmo assim, o reconhecimento do vínculo e o consequente pagamento dessas prestações podem ser cobrados em ação trabalhista contra a empresa.

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Quais são os direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Quem trabalha sem registro em carteira tem direito a férias acrescidas de 1/3, 13º salário com base na remuneração integral, pagamento de horas extras, jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, adicional noturno, salário família e todos os outros direitos conferidos ao trabalhador registrado.

Importância do Registro em Carteira

O registro em carteira do trabalho é de fundamental importância para o empregado. Além de garantir o recolhimento do INSS e do FGTS, é prova do contrato de trabalho e dos termos da contratação. Logo, fundamenta demandas judiciais e pode servir de base para uma condenação ao pagamento de horas extras, por exemplo.

A carteira de trabalho também registra a trajetória profissional de um trabalhador, auxiliando na busca por um novo emprego, e é a garantia de que ele receberá corretamente as verbas rescisórias, caso seja demitido. Por isso, se você trabalha sem registro, provavelmente irá sair prejudicado em algum momento.

Quais penalidades o empregador pode sofrer por contratar sem carteira assinada?

Toda vez que um trabalhador é contratado, o empregador tem o prazo de 48 horas para efetuar o registro em carteira. Se não o fizer, está sujeito a multa de 30 vezes o valor de referência regional para cada empregado sem registro. Em caso de reincidência, a multa é cobrada em dobro.

As parcelas de INSS e FGTS não recolhidas serão cobradas todas de uma única vez, também acrescidas de multa.

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7 Comentários

  1. Boa noite!! eu trabalho com um casal eles tem uma empresa de reforma de obras, trabalho com eles ja faz 20 anos, eles assinaram minha carteira por 3 anos e 17 anos sem assinar, a unica prova que eu tenho, são fotos e testemunhas, meu Inss não foi pago, queria saber se eu tenho direitos de indenização, nunca recebi ferias e nem decimo terceiro, só quando minha carteira foi assinada, que eles me deram esses direitos.

  2. Olá Bom dia meu nome é Iranete e gostaria de saber é que o meu pai está trabalhando sem ter assinado a carteira, em um sítio. Ja tem uns 6 a 8 meses. So q agora o empregador o demitiu alegando q ele bebe no horário de serviço.Mas meu pai da as obrigações dele.Ele tem direito a recorrer sobre seus direitos?

  3. Oi tudo bem, estou aqui querendo saber de umas coisas, trabalho a 14 anos, sem carteira de trabalho, nunca recebi Inss, decimo terceiro e ferias, o que devo fazer para receber esse tempo todo perdido. Porque hj que vi realmente isso sim trabalho escravo. E a pessoa sabe disso e nunca tocou nesse assunto comigo. E nao saio do trabalho porque eu preciso muito, mas estou querendo saber dos meu direitos, o que devo ter.

  4. Boa tarde, trabalhei 4 meses sem registro .De início meu ex patrão alegou que faríamos um teste de 1 ou 2 meses para ver meu desempenho. Porém, passaram se 4 meses e não tocou no assunto , sai de lá ontem poia ele nao paga seus funcionários direito, alem dos relatos dos outros funcionários que trabalham lá a anos e não recebem seus salários direito e tem férias e até 13* que não receberam . Decidi sai . Porém tenho absoluta certeza que ele vai enrolar de me pagar. E só vai querer pagar o salário desse mês. O que devo fazer ? Preciso de um auxílio .

  5. Oi, estou com umas duvidas.

    Eu comecei a trabalhar em uma loja, dia 23/08/2014. 3 vezes na semana, entrava 15h saia 20h. Ela me pagava 300,00

    A parti de 2016(não membro a data), eu comecei trabalhar lá de 15h as 20h de seg. a sex. Ai ela começou a me pagar 500,00.

    Em Março/2018 ela passou a me pagar 550,00.

    Ate hoje ela não assinou minha carteira, mas todo ano, em Dezembro ela me pagava o 13°.

    Eu trabalho lá esse tempo todo, e ate hoje não tive férias.
    Ela me deu aviso sem justa causa.
    Pra mim sair no caso, em Julho/2018

    Gostaria de saber quais meus direitos, e quanto eu tenho ora receber.

    Obrigada!

  6. Boa noite trabalho a três anos sem carteira assinada com o salário de 1000 mensais gostaria de saber quais seriam meus direitos se eu pedir demissão … E valores se possível me ajudar com essa questão

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