O que muda no PCMSO com o eSocial

Mesmo que as obrigações legais previdenciárias, trabalhistas e fiscais não tenham sido alteradas com o eSocial, a implementação do eSocial proporcionará o aprimoramento no fornecimento de informações acerca do ambiente laboral ao governo federal.

Isto, ocorre porque o novo programa favoreceu a fiscalização do Governo, uma vez que unificou a prestação de diversas informações sobre os trabalhadores, facilitando o cruzamento de dados e detectando o descumprimento de algum direito trabalhista e previdenciário por meio da plataforma.

Na área da saúde e segurança do trabalho, que começará a ser inserida no eSocial a partir de julho de 2019, este efeito não será diferente. Várias iniciativas – dentre elas o PCMSO – deverão ter sua gestão revisada e implementada para o cumprimento integral da legislação e para evitar multas.

Para compreender melhor esta questão, saiba a seguir, o que muda no PCMSO com o eSocial.

PCMSO

O Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalPCMSO é um programa que visa avaliar e controlar o estado de saúde dos trabalhadores, levando em consideração os riscos a que estão expostos e os dados obtidos no PPRA, objetivando à adoção de medidas de prevenção e monitoramento dos danos causados à saúde dos funcionários.

O PCMSO, assim como as demais iniciativas da área de saúde e segurança do trabalho, é obrigatório para toda empresa que tenha trabalhadores contratados no regime da CLT, independente do ramo de atividade.

O PCMSO estabelece a realização de alguns exames médicos nos empregados, sendo eles o exame admissional, o exame periódico, o exame de retorno ao trabalho, o exame para mudança de função e o exame demissional. Além do mais, podem ser solicitados exames complementares, realizados de acordo com os termos da Norma regulamentadora nº 07 (Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalPCMSO).

O que muda no PCMSO com o eSocial?

Primeiramente, é importante ressaltar, que o PCMSO continua a ter sua implementação obrigatória, nos moldes da Norma Regulamentadora nº 7.

Ocorre, entretanto, que com a nova forma de escrituração das obrigações previdenciárias e trabalhistas, o cuidado no cumprimento desta norma deve ser redobrado. Mas, por quê? O que muda no PCMSO com o eSocial?

Conforme mencionado, o eSocial não alterou as normas regulamentadoras, no entanto, reforçou o seu cumprimento, tendo em vista que unificou a prestação de informações ao governo e facilitou a fiscalização.

Isto significa que muitas das obrigações que antes eram deixadas de serem cumpridas ou cumpridas de modo incompleto exigirão mais esforço do empregador para a concretização da efetiva saúde do trabalhador, pois todas deverão ser registradas no eSocial.

O evento do eSocial que se deve detalhar as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas) é o S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador, conforme previsto nos quadros I e II da NR-07 e aqueles indicados no PCMSO, bem como, os demais exames obrigatórios previstos na legislação ou complementares solicitados a critério médico.

Ademais, por meio do cruzamento de dados e da verificação de incongruências no sistema, a aplicação de multa é certa. Na área de Medicina do Trabalho, estas penalidades podem variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Muita atenção se deve, sobretudo, ao prazo da prestação de informações sobre cada exame a ser realizado, pois, além das multas, o atraso no registro dos dados pode prejudicar a obtenção de algum direito trabalhista ou previdenciário pelo funcionário.

Por outro lado, a empresa também se beneficiará com o devido cumprimento da legislação, visto que melhorá o nível de saúde dos trabalhadores, consequentemente, a sua disposição e a qualidade na prestação dos serviços. Assim como, evita implicações legais pelo descumprimento da legislação.

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