MEI precisa de PPRA e PCMSO?

Com o crescente número de Microempreendedores Individuais (MEI), é comum recebermos perguntas sobre se o MEI precisa de PPRA e PCMSO? Portanto, neste artigo, buscaremos esclarecer essa determinada dúvida. Confira!

A Carta Magna brasileira salvaguarda o direito do trabalhador de ter os riscos de trabalho reduzidos, de modo a proteger a sua saúde e integridade física, por meio do cumprimento obrigatório do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho, por exemplo, as normas que instituem o PPRA e o PCMSO.

Conforme o Art. 7º da Constituição Federal de 1988, dispõe que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

                                                                                      []

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

                                                                                     []

Portanto, é imprescindível que o empregador cumpra todas as legislações pertinentes à segurança e saúde do trabalho, evitando assim, possíveis penalidades à empresa. Tal como, a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Destacando, que o Microempreendedor Individual – MEI pode contratar somente 1 (um) empregado ou trabalhar sozinho. Em virtude disso, indaga-se: o MEI precisa de PPRA e PCMSO?

MEI precisa de PPRA?

Para responder o presente questionamento, é importante ficar atento ao que dispõe a Norma Regulamentadora nº 09 (PPRA):

9.1.1. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração, a proteção do meio ambiente e dos recursos ambientais.

Nota-se, que o item 9.1.1 da norma regulamentadora nº 09, preconiza a obrigatoriedade do PPRA para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Levando em consideração o tal dispositivo, é de se concluir, que o empregador não realizando a contratação de nenhum empregado, regido pela CLT, encontra-se isento da obrigação de implementar o PPRA.

Dessa forma, havendo a contratação de trabalhadores como empregados, sendo no caso do MEI somente uma contratação, o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 09 é obrigatório, se sujeitando a multas ou a outras penalidades se descumprir a determinação legal.

MEI precisa de PCMSO?

Acerca da obrigatoriedade de implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a Norma Regulamentadora nº 07 dispõe que:

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituição que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Dessa forma, a norma regulamentadora nº 07 estabelece a obrigação de implementação do PCMSO apenas quando houver a contratação de trabalhadores como empregados. Assim, se o MEI possuir um empregado contratado sob os termos da CLT, não há dúvidas de que deverá realizar a elaboração e implementação do PCMSO, tal como, do PPRA.

Além disso, vale ressaltar, que o Microempreendedor Individual – MEI que possui empregado regido pela CLT deve prestar informações ao eSocial.

MEI que trabalha sozinho precisa de PPRA e PCMSO?

Neste caso, com fundamento na legislação pertinente, conclui-se que não existe obrigação legal para a elaboração e implementação do PPRA e PCMSO pelo MEI que trabalha sozinho.

No entanto, nada impede e levando em consideração que o empresário também pode sofrer com os possíveis riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, é recomendável a implementação dos programas.

Gostou do texto? Então, não deixe de compartilhá-lo:

4 Comentário

Adicione um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

dezenove − 10 =