MEI precisa de PPRA e PCMSO?

Com o crescente número de Microempreendedores Individuais (MEI), é comum recebermos perguntas sobre se o MEI precisa de PPRA e PCMSO? Portanto, neste artigo, buscaremos esclarecer essa determinada dúvida. Confira!

A Carta Magna brasileira salvaguarda o direito do trabalhador de ter os riscos de trabalho reduzidos, de modo a proteger a sua saúde e integridade física, por meio do cumprimento obrigatório do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho, por exemplo, as normas que instituem o PPRA e o PCMSO.

Conforme o Art. 7º da Constituição Federal de 1988, dispõe que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

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Portanto, é imprescindível que o empregador cumpra todas as legislações pertinentes à segurança e saúde do trabalho, evitando assim, possíveis penalidades à empresa. Tal como, a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Destacando, que o Microempreendedor Individual – MEI pode contratar somente 1 (um) empregado ou trabalhar sozinho. Em virtude disso, indaga-se: o MEI precisa de PPRA e PCMSO?

MEI precisa de PPRA?

Para responder o presente questionamento, é importante ficar atento ao que dispõe a Norma Regulamentadora nº 09 (PPRA):

9.1.1. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração, a proteção do meio ambiente e dos recursos ambientais.

Nota-se, que o item 9.1.1 da norma regulamentadora nº 09, preconiza a obrigatoriedade do PPRA para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Levando em consideração o tal dispositivo, é de se concluir, que o empregador não realizando a contratação de nenhum empregado, regido pela CLT, encontra-se isento da obrigação de implementar o PPRA.

Dessa forma, havendo a contratação de trabalhadores como empregados, sendo no caso do MEI somente uma contratação, o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 09 é obrigatório, se sujeitando a multas ou a outras penalidades se descumprir a determinação legal.

MEI precisa de PCMSO?

Acerca da obrigatoriedade de implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a Norma Regulamentadora nº 07 dispõe que:

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituição que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Dessa forma, a norma regulamentadora nº 07 estabelece a obrigação de implementação do PCMSO apenas quando houver a contratação de trabalhadores como empregados. Assim, se o MEI possuir um empregado contratado sob os termos da CLT, não há dúvidas de que deverá realizar a elaboração e implementação do PCMSO, tal como, do PPRA.

Além disso, vale ressaltar, que o Microempreendedor Individual – MEI que possui empregado regido pela CLT deve prestar informações ao eSocial.

MEI que trabalha sozinho precisa de PPRA e PCMSO?

Neste caso, com fundamento na legislação pertinente, conclui-se que não existe obrigação legal para a elaboração e implementação do PPRA e PCMSO pelo MEI que trabalha sozinho.

No entanto, nada impede e levando em consideração que o empresário também pode sofrer com os possíveis riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, é recomendável a implementação dos programas.

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Comentários

  1. Frank William

    Bom dia! Primeiramente, meu muito obrigado pelo material disponibilizado, espetacular! Parabéns! E esta matéria veio de encontro à uma situação que estou passando com alguns clientes MEI que me foram conduzidos via justiça, para instrução em SST, pois são pessoas que se machucaram ou causaram algum tipo de dano a outrem. Um deles, por exemplo, é jardineiro e danificou um veículo que estava na garagem da casa onde prestava serviço, e com o mesmo acidente, que foi um objeto volante lançado pelo equipamento, quebrou um das janelas da mesma garagem. Prejuízo, segundo o proprietário, de R$3.260,00. O jardineiro se negou a pagar. A situação foi parar na justiça e este foi condenado. Parte desta condenação é justamente ser instruído por um TST ou ENG ST, sobre todos os cuidados necessários inerentes ao seu trabalho. Indaguei junto ao Engº responsável que é o Perito MTE, justamente sobre esta questão. Ele me esclareceu que vai do entendimento do Juiz e ele, conforme os autos do processo, poderá encaminhar o cidadão para instrução, inclusive elaborar um PPRA para o MEI. Na minha opinião, todos os MEIs, independentemente do tipo de CNAE que ele exerça, deveria ter o PPRA, mesmo que trabalhe sem um funcionário CLT. É sabido que muitos dos acidentados de trabalho são MEIs, e nossa colaboração seria de enorme diferença nestes números. Abraço à todos.

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  2. Luiz Rocha

    Boa noite;

    Gostaria de saber quando um o mais MEIs, são contratados por uma empresa prestadora de serviços para realizar determinadas tarefas no mesmo ambiente, precisarei elaborar um programa para cada MEI? E em relação ao ASO e exames complementares, ficha de EPI,ORDENS DE SERVIÇOS etc? Considerando o fato de que essa pessoa também estará exposta aos riscos ambientais.

    Dese já agradeço!

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