Exame Toxicológico para Motorista Profissional no eSocial

A seguir, abordaremos alguns pontos importantes acerca do exame toxicológico para motorista profissional no eSocial.

A portaria MTPS n°116/2015 é a que regulamenta o exame toxicológico para o motorista profissional e com a implementação do eSocial esse exame deverá constar também no referido sistema.

De acordo com a portaria que regulamentou o exame, ele deve ser realizado antes da admissão e quando do desligamento do motorista profissional.

Ocorre que, com a entrada em vigor do eSocial as informações relativas ao exame toxicológico para motorista profissional deverão ser inseridas no sistema e enviadas ao Governo.

O que é o exame toxicológico para motorista?

O exame toxicológico para motorista profissional deve ser realizado antes da contratação e no desligamento do profissional que trabalha em transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como no transporte rodoviário de cargas. Ou ainda, para aqueles condutores não profissionais deve ser realizado sempre na habilitação ou renovação da CNH nas categorias C, D e E.

Quem precisa fazer o exame toxicológico?

No ano de 2016 entrou em vigor no Brasil a Lei Federal 13.103 que determina a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para todos aqueles condutores das categorias C, D e E que exerçam ou não a condição de motorista profissional, isto é, a obrigatoriedade vale para todos os condutores dessas categorias.

Ou seja, conforme mencionado o exame é obrigatório não somente para os motoristas profissionais mas também para qualquer condutor que possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E.

Lei que regulamenta o exame toxicológico para motorista

Conforme mencionado anteriormente, a lei que regulamenta o exame toxicológico para motorista é a Lei Federal 13.103, a lei do motorista, que incluiu o art. 148-A no Código de Trânsito Brasileiro.

Veja a redação de alguns parágrafos importantes:

Art. 148 – A: Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (Incluído pela lei n° 13.103 de 2015).
§1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.
§2º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no §1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.
§3º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no §1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

Portanto, nos termos da referida legislação o exame toxicológico é obrigatório para todos os condutores novos e que renovem a habilitação nas categorias C, D e E, incluindo os motoristas profissionais.

Como funciona o exame toxicológico para o motorista?

Através de uma pequena amostra de cabelo ou raspa de unha é possível detectar o uso de substâncias psicoativas que abrange um período de até 90 dias antes da data do exame, por isso ele é conhecido como “exame de larga janela”.

As substâncias que podem ser detectadas no exame são a cocaína e derivados, maconha e derivados, anfetaminas, metanfetaminas, dentre outros.

O objetivo do exame toxicológico é detectar a presença das referidas substâncias no organismo do motorista, principalmente as metanfetaminas que são regularmente utilizadas por alguns profissionais para evitar o sono enquanto dirigem. Caso o motorista se negue a realizar o exame toxicológico ele poderá ser punido com uma infração disciplinar.

Como funciona o exame toxicológico para motorista profissional no eSocial?

Atualmente, quando da realização dos exames a empresa precisa prestar as informações relacionadas à eles ao Ministério do Trabalho e Emprego, para isso essas informações são enviadas através do CAGED.

Ocorre que, com a implementação do eSocial essas mesmas informações precisam constar no sistema do Governo, dentro do grupo de eventos relacionados à saúde e segurança do trabalho.

Isto significa, que todas as empresas que contratam motoristas profissionais estão obrigados a entregar através do eSocial o resultado dos exames toxicológicos realizados quando da admissão e desligamento desses profissionais.

Ademais, é importante que o empregador observe os prazos previstos para o envio das informações relativas aos eventos de segurança e saúde do trabalho.

No caso do exame toxicológico para motorista profissional, o evento a ser utilizado no eSocial para o envio dessas informações é o S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional e as informações relacionadas a ele devem ser enviadas até o dia 7 do mês subseqüente ao da obtenção do resultado.

A empresa deve informar nesse esse evento a data da realização do exame, os dados do laboratório responsável pelo exame e também os dados do médico, com a inscrição no CFM.

Finalmente, é importante destacar que estes exames toxicológicos fazem parte do PCMSO e precisam constar nos Atestados de Saúde Ocupacionais e portanto, todas essas informações deverão ser envidas para o eSocial através do evento S-2221.

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