Não utilizar EPI pode causar Demissão por Justa Causa

Saiba qual pode ser a consequência para o empregado que não utilizar EPI.

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) trata-se de dispositivos que servem para eliminar ou reduzir fatores que possam causar prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador.

É direito do empregado ter acesso e utilizar os EPIs, pois são especialmente projetados para que ele desempenhe suas atividades com o máximo de segurança e tranquilidade.

A obrigatoriedade do uso dos EPIs

Segundo a norma regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego, seu uso é obrigatório sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem total proteção contra os riscos de acidentes ou doenças de trabalho, principalmente em ambientes insalubres ou perigosos.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 157, determina que é obrigação das empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes.

A CLT também estabelece aos empregados a obrigação em observar as normas de segurança e as instruções fornecidas por seus superiores (artigo 158, inciso I) e determina que a recusa injustificada ao uso de EPIs constitui falta do empregado (artigo 150, parágrafo único, alínea b).

Consequências de não utilizar EPI

Como a CLT considera ato faltoso não usar o EPI, o empregador poderá punir o empregado como achar necessário, de uma advertência verbal até a demissão por justa causa.

Explica-se: além da falta prevista no artigo 150 da CLT, recusar-se injustificadamente ao uso de EPI configura ao mesmo tempo negligência do empregado, desacato a ordem superior e descumprimento das normas da empresa. Constitui, portanto falta grave, que autoriza a demissão por justa causa.

Esse é o entendimento de um recente julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que manteve a dispensa por justa causa de motoboy que se recusou a instalar equipamentos de proteção em sua motocicleta (RO 0002355-85.2013.5.02.0441).

Segundo a relatora, caso o autor da reclamação tivesse se acidentado desempenhando suas funções, certamente moveria uma ação de indenização por danos materiais e morais contra a ex-empregadora.

Ressaltou ainda, o elevado número de trabalhadores que deixam o mercado de trabalho (temporária ou definitivamente) em razão de acidente de trabalho e o alto custo dos benefícios acidentários para os empregadores e para a Previdência.

Por isso, não se pode afirmar que o único prejudicado pela não utilização dos EPIs é o próprio empregado, mas sim a sociedade como um todo.

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