O que é CLT – Consolidação das Leis do Trabalho?


Saiba mais sobre a norma principal do Direito do Trabalho Brasileiro.

Ao contrário do que muita gente imagina, a CLT não é uma lei única, mas uma compilação de todas as leis que tratavam sobre direito trabalhista na época da sua promulgação.

É o principal instrumento dedicado a regular as relações entre empregador e empregado, reunindo os direitos e deveres de ambos e prezando pela proteção do trabalhador, considerado a parte mais fraca da relação de emprego.

Entre os assuntos tratados pela CLT estão a duração da jornada de trabalho, períodos de descanso, férias, proteção ao trabalho da mulher e do menor, organização sindical e a organização da Justiça do Trabalho.

História da CLT

As primeiras leis trabalhistas brasileiras foram criadas no final do século XIX, logo após a abolição da escravatura, e tratavam do trabalho do menor e da sindicalização das profissões.

A pauta trabalhista ganhou espaço após a chegada de Getúlio Vargas ao governo, em 1930. Era uma forma de agradar aos movimentos que lutavam por melhores condições de trabalho e assim garantir o apoio popular ao novo governo. No mesmo ano foram criados o Ministério do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento para solução dos conflitos entre patrões e empregados.

As Constituições de 1934 e 1937 trouxeram vários novos direitos trabalhistas, como o salário mínimo, jornada de oito horas diárias, férias, descanso semanal remunerado, indenização por dispensa sem justa causa, reconhecimento dos sindicatos e das convenções coletivas de trabalho, adicional noturno, entre outros.

A CLT foi promulgada pelo então presidente Vargas no dia 1º de maio de 1943, em uma grande festa popular realizada no Estádio do Clube de Regatas Vasco da Gama. O texto reuniu todos os direitos já existentes e acrescentou conclusões do 1º Congresso Brasileiro de Direito Social (realizado em 1941), convenções da Organização Internacional do Trabalho e princípios da Encíclica Rerum Novarum, escrita em 1891 pelo Papa Leão XIII sobre as condições de trabalho na época.

As Constituições e leis posteriores foram adicionando vários outros direitos, como piso salarial, licença gestante, licença paternidade, irredutibilidade do salário, proibição de discriminação e igualdade de direitos para trabalhadores urbanos e rurais.

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Importância da CLT

Hoje em dia, fala-se muito sobre a flexibilização do Direito do Trabalho, pois as leis trabalhistas criadas há 70 anos já não atenderiam às necessidades de trabalhadores e empregadores e “engessariam” a relação trabalhista.

Independentemente dessa discussão, não há a menor dúvida de que a CLT foi um divisor de águas para a garantia de condições de trabalho dignas a todos os trabalhadores brasileiros, sejam urbanos ou rurais. Vale lembrar que na época da sua promulgação, boa parte dos trabalhadores eram operários e cumpriam jornadas de mais de 15 horas em fábricas sem as menores condições de higiene e segurança.

Ainda hoje, a CLT cumpre a função de democratizar as relações de trabalho, dando ao empregado as ferramentas necessárias para garantir sua dignidade em uma relação onde se encontra claramente do lado mais fraco e defender-se contra eventuais abusos de quem detém o poder econômico e hierárquico sobre ele.

Ultrapassada ou não, a legislação trabalhista é a única garantia que o trabalhador tem de que a sua integridade e a justa remuneração pelo seu trabalho serão respeitadas, seja qual for seu cargo ou função.


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