O que é o Direito de Recusa ao Trabalho?

O direito de recusa ao trabalho é exatamente o que nome indica, o direito que o trabalhador possui de se recusar a exercer suas atividades se estiver exposto à situação de risco grave e iminente, sem que esteja munido dos equipamentos de segurança necessários.

Esse direito encontra resguardo na Norma Regulamentadora nº 9 (PPRA), conforme a seguir:

9.6.3 O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

Há outros dispositivos legais com essa mesma ideia, como a NR-10, que trata especificamente da segurança em instalações e serviços em eletricidade:

10.14.1 Os trabalhadores devem interromper suas tarefas exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis.

Independentemente do tema tratado, todos são amparados pela garantia constitucional de segurança ao trabalhador:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Assim, o direito de recusa ao trabalho é uma importante ferramenta à disposição do trabalhador, pois os direitos a ele conexos referem-se à segurança do trabalhador, à dignidade da pessoa humana e à vida.

É importante ter em mente, contudo, que o exercício desse direito requer determinados cuidados, pois a recusa injustificada ao trabalho pode ser enquadrada em uma das modalidades de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

Dessa forma, para se recusar a trabalhar no contexto em que está sendo discutido, deve-se observar:

  • A existência de risco grave e iminente, que pode ser conceituado como toda a condição de trabalho que possa ocasionar um acidente de trabalho ou doença profissional, tal como lesões graves à integridade do trabalhador;
  • A comunicação do fato ao superior hierárquico;
  • A comunicação do fato ao sindicato da categoria;
  • O registro do fato, seja por meio de fotografias, vídeos ou relatório;
  • A intenção do trabalhador retornar ao trabalho tão logo sejam cessados os fatores de risco.

Observados esses pontos, o trabalhador está resguardado quanto ao exercício de seu direito de recusa ao trabalho, cabendo à empresa, somente, tomar as providências para encerrar a exposição dos trabalhadores ao risco ou torná-lo menos grave e aceitável pelo uso adequado do equipamento de proteção individual e/ou a implantação de medidas de proteção coletiva.

Na hipótese do empregador permanecer inerte e não providenciar as melhorias necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores, é possível fazer uso da rescisão indireta, que é um direito previsto na CLT, que prevê o trabalhador encerrar seu vínculo com a empresa sem o ônus de um pedido de demissão.

Veja o que dispõe a CLT:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(…)

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

Nesse caso, mesmo a iniciativa tendo partido do empregado, é como se fosse uma rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a empresa fica obrigada ao pagamento da multa do FGTS e todos os demais direitos envolvidos numa dispensa por iniciativa do empregador.

A justiça do trabalho possui reiteradas decisões em que legitima o direito de recusa ao trabalho:

EMENTA. Dispensa por justa Causa. Ato de improbidade e desídia. Não Configuração. Recusa de trabalho fundada em fornecimento de EPI inadequado. Uso sobreposto de óculos de proteção sobre óculos de grau. Ônus do empregador provar a adequação. Recurso provido para convolar rescisão em dispensa sem justa causa. (TRT-2 – RO: 00004116120125020254 SP 00004116120125020254 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 09/10/2013, 2ª TURMA, Data de Publicação: 15/10/2013)

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Comentários

  1. ELIFAS LEVI DA SILVA CORONEL

    Excelente exclarecimento pois muitos n chão de fábric desconhecem seus direitos ! Daí a importancia de sua publicações!

    Parab[éns ! Á todos da equipem !

    Responder
  2. Desentupidora e Dedetizadora Império

    Oi Pessoal do blog Segurança do Trabalho, adorei o esclarecimento, ótimo!

    Parabéns pelo conteúdo!

    Abraços

    Responder

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