Quem pode emitir a CAT

A CAT é dever do empregador e direito do empregado. Mas você sabe quem pode preenchê-la quando a empresa não o faz?

Quando acontece um acidente de trabalho com qualquer funcionário de determinada empresa, o empregador tem o dever de emitir a CAT. No entanto, a não comunicação do acidente é comum e pode trazer prejuízos ao empregado, como por exemplo a dificuldade na concessão de benefícios previdenciários.

Por isso, a lei permite que outras pessoas emitam a CAT na omissão da empresa responsável. A seguir, confira quem pode emitir a CAT.

O que é CAT?

A sigla CAT significa Comunicação de Acidente de Trabalho e é o documento hábil para comunicar a ocorrência de acidente do trabalho ao INSS.

A empresa tem o prazo de um dia útil após o acidente para fazer a CAT. Se o empregado falecer em decorrência do fato, a comunicação deve ser imediata. Hoje em dia, a CAT é emitida através do site da Previdência Social e passa imediatamente a constar do banco de dados do INSS.

⇒ Leia também: O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

Quando deve ser emitida a CAT?

A emissão da CAT é obrigatória toda vez que um dos funcionários da empresa sofrer acidente ou doença em razão do exercício de suas funções, mesmo que não seja grave o suficiente para gerar afastamento.

Vale lembrar que o acidente não precisa necessariamente ter acontecido dentro do estabelecimento. Também são considerados acidentes de trabalho os que ocorrem no horário de almoço, durante o trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado, em viagens a serviço, entre outros.

⇒ Leia também: Quando emitir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

Saiba quem pode emitir a CAT?

A CAT poderá ser emitida pelo setor de Recursos Humanos da empresa ou o SESMT.

Caso isso não aconteça, pode ser emitida por qualquer outra pessoa, como o próprio acidentado, seus dependentes, o médico responsável pelo atendimento, a entidade sindical competente ou qualquer autoridade pública (policiais, bombeiros ou até mesmo o médico responsável pela perícia no INSS).

⇒ Leia também: Emissão de CAT no Acidente de Trabalho – Como funciona?

Quais as sanções para a empresa que não emite CAT?

Conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213/91, a empresa que deixa de emitir a CAT está sujeita a multa, que varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição do empregado e pode ser aumentada em caso de reincidência.

Além disso, a falta da emissão da CAT pode expressar má-fé ou desleixo do empregador, abrindo espaço para uma eventual condenação a indenizar o funcionário acidentado por danos morais. Para saber mais, acesse: Quanto custa para Empresa a não emissão da CAT.

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