Empresa não deposita FGTS – Saiba o que fazer


Veja como agir para que seu direito ao FGTS seja respeitado sem se prejudicar na empresa.

Embora as sanções previstas pela legislação brasileira sejam severas em relação a empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas, muitas empresas ainda preferem correr o risco para economizar no pagamento de tributos. E muitos trabalhadores optam por fazer vista grossa por medo de perder o emprego.

Confira o que você pode fazer quando a empresa não deposita o FGTS corretamente, sem correr o risco de ser mandado embora.

Como funciona o FGTS?

O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é regulamentado pela lei no 8.036/90. Em seu artigo 15, a lei exige que todos os empregadores depositem até o dia sete de cada mês o equivalente a 8% da remuneração do mês anterior de cada trabalhador na conta vinculada. O depósito deve ser calculado levando em consideração as parcelas variáveis do salário (como gorjetas e comissões), 13º salário e prestações in natura (alimentação, vestuário, habitação, etc).

Caso o empregado seja demitido sem justa causa, o empregador deverá pagar ainda a multa equivalente a 40% do valor total dos depósitos que efetuou na conta vinculada.

Como saber se a empresa deposita o FGTS?

Para saber se os depósitos estão sendo feitos regularmente, basta ir a uma agência da Caixa Econômica Federal com o Cartão do Trabalhador ou a carteira de trabalho e o número do PIS e solicitar um extrato detalhado. O serviço é gratuito.

Caso haja períodos anteriores a maio de 1992, é preciso ver na seção de FGTS da carteira de trabalho em qual banco eram efetuados os depósitos e solicitar o extrato.

Empresa não deposita FGTS: O que fazer?

O órgão responsável pela fiscalização do FGTS é o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Você pode fazer a denúncia na agência mais próxima, no sindicato da categoria e na Caixa Econômica Federal, exigindo providências. Em último caso, ingresse com uma ação trabalhista cobrando os valores devidos.

Se você ainda trabalha na empresa, pode fazer uma denúncia anônima no sindicato da categoria ou na Caixa Econômica Federal.

Empresa não deposita FGTS: Quais as consequências para a empresa?

A empresa que não recolhe o FGTS de seus funcionários está sujeita à multa prevista no Decreto-lei 368/1968, que varia entre 10% e 50% do débito. Além disso, incide sobre as parcelas vencidas a TR (taxa de referência) mais juros de mora de 0,5% ao mês.


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