Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas


Hoje, 20 de Junho de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, que acrescenta o §4º ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo como perigosas as atividades exercidas pelos trabalhadores de motocicleta.

Dessa forma, através da nova Lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, as profissões de mototaxista, motoboy e motofretista passam a serem consideradas como perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consequentemente, a terem o direito ao adicional de periculosidade.

Anteriormente, o Art. 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considerava como atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, implicassem riscos acentuados em virtude da exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

No entanto, através da nova lei n.º 12.997, de 18 de Junho de 2014, acrescentou-se o seguinte trecho ao Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Atualmente, o § 1º do artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade aos Motociclistas

Para visualizar na íntegra a nova lei que garante o adicional de periculosidade aos motociclistas, acesse:

Lei n.º 12.997/2014 – Adicional de Periculosidade para Motociclistas.


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Comentários

  1. wallison

    ola gostaria de saber a partir de quando que a empresa tem que começar a pagar esse adicional para os motofretistas.

    desde já,obrigado!

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    1. FRANCISCO MACHADO SANTANA

      A lei 12.997 é de 18 de junho de 014, porém sua publicação foi no dia 20 de junho de 2014, portanto, esta é a data em que a empresa terá a obrigação de pagar o adicional em debate.

      Francisco Santana

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  2. Jose Pereira

    Ola! Gostaria de saber se Profissionais vendedores que trabalham com motos, como por exemplo, Ambev, Brasil Kirin, Minalba e etc. Também se enquadrarão na lei 12.997/14 que acrescenta o adicional de periculosidade?

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    1. Person Stater

      Mas eles vão ter que pagar, tem que entrar em contato com o sindicato responsável dos vigilantes ai de Brasilia, eles vão ter que por em dia a periculosidade e pagar todos os meses atrasados.

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  3. ivonildo

    Gostaria de saber se quem trabalha concursado em prefeitura como motociclista vai ser beneficiado com essa lei, agradeço desde já!

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  4. Alvaro

    Trabalho em uma empresa a 6 anos, atualmente fiz um processo seletivo e passei, mas foi pedido habilitaçao e moto propria, fasso trabalhos externos o dia todo pela empresa, tenho o direito aos 30%.

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  5. Edson Pfutzenreuter

    Não podemos esquecer que uma lei deve ser regulamentada, o que ainda não aconteceu. Lembrem que todas as atividades que hoje tem direito a percepção do adicional de periculosidade possuem regulamentação especifica.

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  6. Benedito ferreira neto

    trabalho em uma empresa como promotor de vendas umas das exigencias da empresa seria cnh A e moto propria nesse caso tenho direito a esse aumento?

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  7. Silvia Silva

    Olá, gostaria de saber se instrutor de habilitação categoria A, possui este mesmo direito e quando deve iniciar o pagamento?
    Desde ja, agradecida

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  8. André Santos.

    Trabalho com projeto rural. Pra chegar aos clientes o meio de transporte é moto. É da empresa e sou e trabalho com carteira assinada. Será vou ter direito.

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  9. Ivone Aparecida Tani

    gostaria de saber se instrutor de auto escola se enquadra nesta lei, sendo que nas aulas de motocicleta, os alunos permanecem sozinhos na moto, enquanto o instrutor o orienta fora da moto.

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  10. Francisco

    trabalho numa empresa como vendedor, e com moto padronizada da empresa e tenho seguro de vida e plano de saude, tenho direito a esse aumento?

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  11. Rogério Vieira

    Trabalho em um despachante faço serviços externos em minha moto, ganho comissão e gasolina, mas na carteira não e motoboy. Tenho direito a esse aumento? Desde já obrigado.

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  12. Hidomeneu Passos Pierri Filho

    Gostaria de saber quanto a manutenção das motocicletas dos motofrete, que é registrado pela empresa e utiliza o veículos para o trabalho.

    De quem é a responsabilidade da manutenção e possível acidente por falta de manutenção.

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  13. diogo rios

    Sou promotor de vendas externa e trabalho com minha propria moto quero saber se eu tenho direito ao abono de 30%?

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  14. joao carlos antoniasse

    Técnicos que dirigem ate a casa de clientes para fazer manutenção de 2 a 3 clientes por dia se tiver que pagar esta porcentagem o cliente vai ser prejudicado podemos ao invés de pagar fazer planos de saúde? pois com esse dinheiro a mais eles vão se tornar em compras não para sua segurançao entendem, o duvida cruel.

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  15. RADAMERCIO DIAS DE SOUZA

    Boa tarde!

    Trabalho na empresa brasileira de correios e telegrafos, ocupo a funçaõ de carteiro motociclista e trabalho na distribuiçaõ externa entregando encomendas.
    Tenho direito a periculosidade

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  16. Igor

    Trabalho em uma empresa de microcrédito e trabalhamos de moto e a empresa paga o combustivel de acordo a motocicleta. A empresa alegou que temos não temos direito a essa lei. Isso procede?

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  17. Cláudio Cavalcanti

    O paragrafo 1º do art. 457 da CLT diz que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A pergunta é. Os 30% incidirá sobre a soma dos dois.

    Ex: salário + comissões = R$ 3.000,00 + 30% = R$ 3.900,00

    É dessa forma ou é diferente.

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  18. jorge alan correa sales

    Boa tarde, sou tecnico em eletronica trabalho com minha propria moto, a empresa me paga reenbolso de quilometragem. Gostaria de saber se eu devo ser beneficiado pela lei em questao.

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  19. Ribeiro

    Eu trabalho em uma empresa na função de cobrador, em uma moto de minha propriedade, porém não possuo cnh, me enquadro nesta lei?

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  20. GLEIDSON Alves

    Gostaria de saber se esta havendo alguma movimentação para enquadrar os vendedores AmBev nesse beneficio?

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  21. carlos

    Ola tudo bom, possuo empresa de entrega de glp em meu nome, porem eu mesmo faço a entrega do gas, eu tenho direito a estas periculosidade?E não possuo empregado?

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  22. francisco valcileide dos santos

    Olá. Sou vendedor numa loja de moveis,a minha função e viaja de cidade em cidade em cima de uma moto,pois vendo no catálogo,eu tenho esse direito de receber os 30% desta comisao, pois ganho do que vendo ou seja trabalho na comisao,,

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