Validade do LTCAT

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento imprescindível para que o trabalhador que exerce suas atividades exposto a agentes nocivos possa comprovar junto ao INSS o seu direito à aposentadoria especial.

Regulamentado pela Previdência Social, o laudo deve ser obrigatoriamente emitido pela empregador, observados todos os requisitos exigidos pela legislação, inclusive no que tange à validade do LTCAT, sobre a qual buscamos discorrer no presente artigo, após uma breve recapitulação do conceito deste importantíssimo documento de SST.

O que é o LTCAT e para que serve?

Conforme mencionado preliminarmente, o LTCAT tem o objetivo de comprovar o direito do trabalhador à aposentadoria especial, decorrente da exposição aos  agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Por meio do LTCAT, a empresa faz um levantamento sobre as características ambientais do local de trabalho e avalia a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde, levando em consideração a existência ou não de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e se há a efetiva neutralização dos riscos ambientais.

A partir destas informações, o Engenheiro de Segurança do Trabalho ou o Médico do Trabalho responsável pela elaboração do LTCAT deverá concluir se as condições ambientais as quais o trabalhador é exposto se enquadra nos casos de concessão de aposentadoria especial. Ressalta, que se tratando de trabalhador empregado, a responsabilidade pelo fornecimento do LTCAT recaí sobre o empregador.

Destaca-se, por fim, que o LTCAT não pode ser substituído pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, mesmo que haja disposição favorável na Instrução Normativa nº 20/2017, ao passo que tratam de documentos de naturezas diferentes.

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⇒ Veja também: LTCAT no eSocial.

Qual a validade do LTCAT?

Acerca da validade do LTCAT, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de Janeiro de 2015, dispõe que o documento deve ser revisto sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização.

Nos termos do artigo 261, §1º, da IN nº 77, são consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização aquelas relativas a:

I – mudança de layout;
II – substituição de máquinas ou de equipamentos;
III – adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
IV – alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

Portanto, quando não houver nenhum destes tipos de alteração, não há obrigação de refazer o LTCAT. Sendo assim, caso tenha sido emitido em data anterior ou posterior ao exercício do trabalho pelo segurado, o documento terá validade desde que a empresa informe expressamente a não houve a ocorrência destas mudanças.

Frisa-se, entretanto, que embora não seja fixada uma periodicidade para a validade do LTCAT, o ideia é que o laudo seja revisto pelo menos uma vez ao ano, afinal, é dever do empregador manter as informações de SST sempre atualizadas e à disposição do trabalhador e das autoridades fiscalizatórias.

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3 Comentários

  1. Para o e-social, essa regra permanece valida? pois ao enviar as informações de todos os documentos e laudos de SST na base de dados do e-social é obrigatório ter a validade inicial e de término de cada, ao menos no software que uso para inserir as informações é assim!

    1. Coloque 1 ano como dito acima , se após o período não houver mudanças características mantém as informações para o próximo período, havendo alterações deverá ser feito nova avaliação e em consequência ao final do período de 1 ano será adicionado os novos dados coletados.

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