O que significa o LTCAT e qual a sua finalidade?

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trata-se de um documento bastante conhecido no âmbito da Previdência Social e da Segurança e Saúde do Trabalho (SST).

O LTCAT está previsto na legislação brasileira a partir da Medida Provisória nº 1.523/1996, que se converteu na Lei nº 9.528/1997 e alterou o §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, dispondo que:

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Em relação ao formulário supracitado, para os períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2004 ou os formulários emitidos após esta data, será aceito somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No entanto, o PPP poderá compreender também as informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido antes de 1º de janeiro de 2004.

O PPP deve ser preenchido com base no LTCAT. Este, por sua vez, deve ser assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho ou pelo médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

Finalidade do LTCAT

O LTCAT é um documento técnico-ambiental regido pela legislação previdenciária com a finalidade de caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme relacionados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, para fins de concessão de benefícios previdenciários, principalmente a aposentadoria especial.

Em relação a aposentadoria especial, o Decreto nº 10.410/2020 dispõe que:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.
§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I – eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II – neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.

§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.

O Decreto nº 4.032/2001 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seja feita mediante o formulário denominado PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base no LTCAT.

No entanto, além do PPP, há outros documentos que auxiliam na comprovação de atividade exercida em condições especiais, como para os vínculos empregatícios ou os formulários emitidos antes de 01/01/2004, que serão aceitos documentos como o DIRBEN 8030, SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, já que a apresentação do PPP tornou-se obrigatória somente a partir desta data.

Além de atender às exigências previstas na legislação previdenciária, o LTCAT tem como finalidade identificar e avaliar as condições prejudiciais à saúde e integridade física do trabalhador, visando estabelecer medidas de promoção à segurança e saúde no trabalho.

Conforme a Portaria nº 914, de janeiro de 2020, a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o LTCAT com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir o documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos).

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