Secretário da CIPA tem estabilidade?

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), que estabelece às empresas públicas, privadas e demais estabelecimentos que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a constituírem uma comissão composta por representantes dos empregados e empregadores.

Em alguns casos, a NR-05 estabelece somente a designação de um responsável pelo cumprimento dos objetivos da mesma, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados através da negociação coletiva.

Em geral, a CIPA tem como objetivo a prevenção dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Depois dessa breve introdução, a seguir trataremos sobre o importante integrante da comissão, ou seja, o secretário da CIPA. Confira!

Quem pode ser secretário da CIPA?

Conforme a redação da NR-05, o secretário e seu substituto podem ser empregados membros ou não da CIPA.

Como é escolhido o secretário da CIPA?

De acordo ao subitem 5.13 da NR-05, temos que:

5.13 Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária a concordância do empregador.

Portanto, o secretário da CIPA é escolhido pelos próprios membros da comissão que, após discussão e em comum acordo, indicam um nome para ser secretário da CIPA e outro para ser seu substituto. Conforme vimos antes, podem ser membros ou não da comissão.

Contudo, caso o secretário da CIPA e seu substituto não sejam membros da comissão, será necessário a concordância do empregador em relação à escolha realizada pelos membros da CIPA. Essa consulta ao empregador não necessita de formalidade e pode ser feita pelo presidente da CIPA.

E por fim, se o secretário da CIPA e seu substituto forem membros da própria comissão, nenhuma ação adicional é necessária.

Atribuições do secretário da CIPA

Conforme o subitem 5.22 da NR-05, o secretário da CIPA terá as seguintes atribuições:

  • Acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
  • Preparar as correspondências; e
  • Outras que lhe forem conferidas.

O secretário da CIPA tem direito à estabilidade?

O secretário da CIPA não tem direito à estabilidade, pois esse benefício é restrito apenas aos membros da comissão que foram eleitos para a sua composição.

A estabilidade dos membros da CIPA está prevista nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que faz parte da Constituição. Veja:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(…)

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Além disso, o subitem 5.8 da NR-05 estabelece que:

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Perceba que a vedação à dispensa arbitrária se limita ao empregado eleito em escrutínio secreto para cargo de direção da CIPA, não fazendo menção ao secretário e seu substituto.

O manual da CIPA, que pode ser consultado através do link: www.gov.br, discorre também sobre o assunto e esclarece:

O Secretário e seu substituto só terão direito à garantia de emprego quando forem membros eleitos da CIPA.

Por fim, para suprimir qualquer dúvida sobre o assunto, o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento nesse sentido em julgamento de Recurso de Revista, em 2004, conforme a seguir:

RECURSO DE REVISTA. Suplente de secretário da CIPA indicado e não eleito. Estabilidade provisória não reconhecida. Conforme se infere do artigo 10, inciso II, alínea a do ADCT da Constituição Federal de 1988, apenas o empregado que concorre à eleição para cargo de direção da CIPA, desde que eleito, tem direito à estabilidade no emprego, a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Como o reclamante não foi eleito pelos seus pares e sim indicado membro suplente de secretário da CIPA, não faz jus à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 126300-02.2004.5.01.0038; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 29/10/2010; Pág. 61).

O secretario da CIPA precisa de treinamento?

Se o secretário da CIPA e seu substituto forem membros eleitos pelos empregados ou designados pelo empregador, obrigatoriamente devem participar do treinamento da CIPA. E caso não sejam, é importante também participarem do treinamento, visto a importância de suas atribuições na CIPA.

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