Portaria aprova nova redação da NR-31

Hoje, 27 de outubro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 22.677, de 22 de outubro de 2020, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura).

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 tem como objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural.

Entre as principais novidades da nova redação da Norma Regulamentadora nº 31, destaca-se a instituição do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) pelo empregador rural ou equiparado.

Conforme a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31, considera o empregador rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Assim como, equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Ebook GRO e PGR

Dessa forma, para visualizar a Portaria nº 22.677, de 22 de outubro de 2020, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31, por favor, acesse:

⇒ Visualizar – Portaria nº 22.677 de 22 de outubro de 2020.

A Portaria em referência entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

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