O LTCAT deve ser atualizado anualmente?

Estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é o um documento imprescindível para os empregados e empregadores, por caracterizar ou não a presença de agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, bem como contribuir para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente, a aposentadoria especial.

Em relação a aposentadoria especial, o Art. 64 do Decreto nº 10.410/2020 dispõe que:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I – eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II – neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.

§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.

São considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos e a associação desses agentes, conforme disposto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

No entanto, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que:

Súmula 198/TFR – 02/12/1985 – Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.
Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

Portanto, apesar do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 prever o rol de agentes nocivos, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que, caso seja constatada a exposição do segurado a um determinado agente nocivo não previsto no regulamento, ele terá, ainda assim, direito à contagem do tempo de serviço especial, caso a perícia judicial constate que a atividade exercida pelo segurado seja perigosa, insalubre ou penosa.

Atualmente, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para a aposentadoria especial é realizada através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base nas informações do LTCAT.

Por isso, a importância de manter o LTCAT sempre atualizado. Porém, conforme a legislação previdenciária, qual é a periodicidade de atualização ou renovação do LTCAT? É o que veremos a seguir!

⇒ Leia também: Quais empresas devem elaborar o LTCAT?

O LTCAT tem que ser renovado anualmente?

Em relação a essa dúvida, observa-se que muitos sites e blogs se baseiam no §2º do artigo 261 da Instrução Normativa nº 77/2015 para afirmar que o LTCAT deve ser atualizado anualmente, porém existe um determinado equívoco nesta afirmação.

Conforme o §2º do artigo 261 da Instrução Normativa nº 77/2015, temos que:

§ 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4ºdeste artigo, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e da alínea “g” do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22, e todas do MTE.

Porém, quais são as demonstrações ambientais referidas no inciso V do artigo 261 da Instrução Normativa nº 77/2015? Vejamos a seguir:

V – as demonstrações ambientais:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO.

Portanto, observa-se que a legislação previdenciária não estabelece a obrigatoriedade do LTCAT ser renovado anualmente.

Na verdade, a Instrução Normativa nº 77/2015 dispõe que o LTCAT deve ser atualizado ou renovado sempre que ocorrer quaisquer alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização. Além disso, considera como alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, a mudança de layout, a substituição de máquinas ou equipamentos, a adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva, etc.

Por fim, a Portaria nº 914/2020 dispõe que a empresa que não mantiver o LTCAT atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo, estará sujeito a multa de R$ R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos).

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